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Normas Complementares


10) PROTOCOLOS E CONVÊNIOS DE ST FIRMADOS COM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO

COMUNICADO CAT Nº 30, DE 30 DE ABRIL DE 2008 

DO-SP 01.05.2008 

Esclarece sobre a aplicação das disposições dos Protocolos ICMS que tratam da substituição tributária 

O Coordenador da Administração Tributária, considerando os recentes acordos sobre substituição tributária nas operações interestaduais, esclarece que:

1. Produzem efeitos, a partir de 1º de maio de 2008, os seguintes Protocolos ICMS:

1.1. Protocolo ICMS 6/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes, em relação às mercadorias remetidas por importador ou industrial fabricante, localizados no Estado de São Paulo, a contribuintes localizados no Mato Grosso;

1.2. Protocolo ICMS 7/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano, em relação às mercadorias remetidas por importador ou industrial fabricante, localizados no Estado de São Paulo, a contribuintes localizados no Mato Grosso;

1.3. Protocolo ICMS 8/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática, em relação às mercadorias remetidas por importador ou industrial fabricante, localizados no Estado de São Paulo, a contribuintes localizados no Mato Grosso;

1.4. Protocolo ICMS 10/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica, em relação às mercadorias remetidas por importador ou industrial fabricante, localizados no Estado de São Paulo, a contribuintes localizados no Mato Grosso;

1.5. Protocolo ICMS 11/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção que especifica, em relação às mercadorias remetidas por importador ou industrial fabricante, localizados no Estado de São Paulo, a contribuintes localizados no Mato Grosso;

1.6. Protocolo ICMS 12/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza que especifica, em relação às mercadorias remetidas por importador ou industrial fabricante, localizados no Estado de São Paulo, a contribuintes localizados no Mato Grosso;

1.7. O Protocolo ICMS 14/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes, em relação às mercadorias remetidas por importador ou industrial fabricante ou arrematante de mercadoria importada e apreendida, localizados no Estado de São Paulo, a contribuintes localizados no Ceará;

1.8. O Protocolo ICMS 15/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras, em relação às mercadorias remetidas por importador ou industrial fabricante ou arrematante de mercadoria importada e apreendida, localizados no Estado de São Paulo, a contribuintes localizados no Ceará;

1.9. O Protocolo ICMS 22/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins, em relação às mercadorias remetidas por importador ou industrial fabricante, localizados no Estado de São Paulo, a contribuintes localizados no Ceará;

1.10. O Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para veículos automotores e outros fins, realizadas entre contribuintes do Estado de São Paulo e Alagoas, Amazonas, Bahia, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraná, Piauí, Rio Grande do Sul, Santa Catarina;

1.11. O Protocolo ICMS 45/08, que dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo ao Protocolo ICMS 26/04, que trata da substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos realizadas entre os contribuintes do Estado de São Paulo e demais unidades federadas signatárias.

2. Produzem efeitos, a partir de 1º de junho de 2008, os seguintes Protocolos ICMS:

2.1. O Protocolo ICMS 31/08, que estende ao Estado de Santa Catarina as disposições do Protocolo ICM 15/85, estabelecendo a substituição tributária nas operações com filme fotográfico e cinematográfico e “slide” remetidos por estabelecimento industrial, localizado no Estado de São Paulo, a contribuintes localizados em Santa Catarina;

2.2. O Protocolo ICMS 32/08, que estende ao Estado de Santa Catarina as disposições do Protocolo ICM 16/85, estabelecendo a substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro remetidos por estabelecimento industrial, localizado no Estado de São Paulo, a contribuintes localizados em Santa Catarina;

2.3. O Protocolo ICMS 33/08, que estende ao Estado de Santa Catarina as disposições do Protocolo ICM 17/85, estabelecendo a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica remetidas por estabelecimento industrial, localizado no Estado de São Paulo, a contribuintes localizados em Santa Catarina;

2.4. O Protocolo ICMS 34/08, que estende ao Estado de Santa Catarina as disposições do Protocolo ICM 18/85, estabelecendo a substituição tributária nas operações com pilha e baterias elétricas remetidas por estabelecimento industrial, localizado no Estado de São Paulo, a contribuintes localizados em Santa Catarina;

2.5. O Protocolo 35/08, que estende ao Estado de Santa Catarina as disposições do Protocolo ICM 19/85, estabelecendo a substituição tributária nas operações com disco fonográfico e fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem remetidos por estabelecimento industrial, localizado no Estado de São Paulo, a contribuintes localizados em Santa Catarina;

2.6. O Protocolo ICMS 40/08, que estende ao Estado de Mato Grosso as disposições do Protocolo ICMS 20/05, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina;

2.7. O Protocolo ICMS 41/08, no que tange à substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para veículos automotores e outros fins, quando remetidas pelos contribuintes do Estado de São Paulo a contribuintes localizados no Amapá e Distrito Federal.

3. Produzem efeitos, a partir de 1º de setembro de 2008, os seguintes Protocolos ICMS:

3.1. Protocolo ICMS 13/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica, em relação às mercadorias remetidas por importador ou industrial fabricante, localizados no Estado de São Paulo, a contribuintes localizados no Ceará;

3.2. Protocolo ICMS 16/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aguardente, em relação às mercadorias remetidas por importador ou industrial fabricante ou arrematante de mercadoria importada e apreendida, localizados no Estado de São Paulo, a contribuintes localizados no Ceará;

3.3. Protocolo ICMS 18/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza que especifica, em relação às mercadorias remetidas por importador ou industrial fabricante, localizados no Estado de São Paulo, a contribuintes localizados no Ceará;

3.4. Protocolo ICMS 19/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática, em relação às mercadorias remetidas por importador ou industrial fabricante, localizados no Estado de São Paulo, a contribuintes localizados no Ceará;

3.5. Protocolo ICMS 20/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillow, em relação às mercadorias remetidas por importador ou industrial fabricante, localizados no Estado de São Paulo, a contribuintes localizados no Ceará;

3.6. Protocolo ICMS 21/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção que especifica, em relação às mercadorias remetidas por importador ou industrial fabricante localizados, no Estado de São Paulo, a contribuintes localizados no Ceará;

3.7. Protocolo ICMS 23/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano, em relação às mercadorias remetidas por importador ou industrial fabricante, localizados no Estado de São Paulo, a contribuintes localizados no Ceará.

4. Os textos dos protocolos referidos neste comunicado estão disponíveis no site do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ (www.fazenda.gov.br/confaz), mas não substituem o publicado no DOU - Diário Oficial da União.

5. O contribuinte paulista que realizar operações interestaduais submetidas ao pagamento do imposto por substituição tributária, na condição de responsável, deverá observar as disposições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, relativamente ao imposto devido em razão da operação própria, e a legislação do Estado de destino da mercadoria, relativamente ao imposto devido em razão das operações subseqüentes (artigo 261 do Regulamento do ICMS/SP).

6. Na entrada no território paulista de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária referidas nos artigos 313-A a 313-Z do Regulamento do ICMS, procedentes de outro Estado, quando o imposto não tiver sido retido pelo remetente, o contribuinte paulista deverá efetuar antecipadamente o recolhimento do imposto, conforme o artigo 426-A, também do Regulamento do ICMS.

7. No recebimento de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária, mas não abrangidas no item 6, diretamente de outro Estado, quando o imposto não tiver sido retido pelo remetente, o contribuinte paulista deverá efetuar o pagamento do imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes, com observância da escrituração fiscal disposta no artigo 277 do Regulamento do ICMS.

 

ANEXO VI - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS - ESTADOS SIGNATÁRIOS DE ACORDOS
(Redação dada ao anexo pelo Decreto 55.090, de 30-11-2009; DOE 01-12-2009)

Este anexo relaciona os acordos vigentes entre o Estado de São Paulo e as demais unidades federadas, relativos ao regime jurídico-tributário da substituição tributária em operações ou prestações interestaduais.

Seu teor meramente informativo visa a facilitar a pesquisa e o cumprimento das obrigações fiscais e não substitui, em cada caso, a confirmação pela consulta às publicações do Diário Oficial da União.

Os textos completos dos convênios e protocolos, referidos neste anexo estão disponíveis no site do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ (www.fazenda.gov.br/confaz).

TABELA I - CIMENTO DE QUALQUER ESPÉCIE (artigo 291, II, deste regulamento)

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Acre

Protocolo ICMS-20/89, de 29-05-89

a partir de 01.7.89

2

Alagoas

Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87

a partir de 01.1.88

3

Amapá

Protocolo ICMS-18/92, de 25-06-92

a partir de 01.8.92

4

Bahia

Protocolo ICM-11/85, de 27-06-85

a partir de 01.9.85

5

Ceará

Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87

a partir de 01.1.88

6

Distrito Federal

Protocolo ICMS-45/02, de 20-09-02

a partir de 01.11.02

7

Espírito Santo

Protocolo ICM-11/85, de 27-06-85

a partir de 01.9.85

8

Goiás

Protocolo ICMS-07/03, de 4-04-03

a partir de 10.5.03

9

Maranhão

Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97

a partir de 01.11.97

10

Mato Grosso

Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97

a partir de 01.11.97

11

Mato Grosso do Sul

Protocolo ICM-25/85, de 27-09-85

a partir de 01.11.85

12

Minas Gerais

Protocolo ICM-11/85, de 27-06-85

a partir de 01.9.85

13

Pará

Protocolo ICMS-55/91, de 5-12-91

a partir de 01.1.92

14

Paraíba

Protocolo ICM-3/86, de 29-04-86

a partir de 01.6.86

15

Paraná

Protocolo ICM-11/85, de 27-06-85

a partir de 01.9.85

16

Pernambuco

Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97

a partir de 01.11.97

17

Piauí

Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97

a partir de 01.11.97

18

Rio de Janeiro

Protocolo ICM-11/85, de 27-06-85

a partir de 01.9.85

19

Rio Grande do Norte

Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97

a partir de 01.11.97

20

Rio Grande do Sul

Protocolo ICM-37/85, de 11-12-85

a partir de 17.12.85

21

Rondônia

Protocolo ICM-11/87, de 30-06-87

a partir de 01.8.87

22

Roraima

Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97

a partir de 01.11.97

23

Santa Catarina

Protocolo ICMS-36/92, de 25-09-92

a partir de 01.11.92

24

Sergipe

Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87

a partir de 01.1.88

25

Tocantins

Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97

a partir de 01.11.97

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Acre

Protocolo ICMS-20/89, de 29-05-89

a partir de 01.7.89

2

Alagoas

Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87

a partir de 01.1.88

3

Amapá

Protocolo ICMS-18/92, de 25-06-92

a partir de 01.8.92

4

Bahia

Protocolo ICM-11/85, de 27-06-85

a partir de 01.9.85

5

Ceará

Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87

a partir de 01.1.88

6

Distrito Federal

Protocolo ICMS-45/02, de 20.09.02

a partir de 01.11.02

7

Espírito Santo

Protocolo ICM-11/85, de 27-06-85

a partir de 01.9.85

8

Goiás

Protocolo ICMS-07/03, de 4-04-03

a partir de 01.5.03

9

Maranhão

Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97

a partir de 01.11.97

10

Mato Grosso

Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97

a partir de 01.11.97

11

Mato Grosso do Sul

Protocolo ICM-25/85, de 27-09-85

a partir de 01.11.85

12

Minas Gerais

Protocolo ICM-11/85, de 27-06-85

a partir de 01.9.85

13

Pará

Protocolo ICMS-55/91, de 5-12-91

a partir de 01.1.92

14

Paraíba

Protocolo ICM-3/86, de 29-04-86

a partir de 01.6.86

15

Paraná

Protocolo ICM-11/85, de 27-06-85

a partir de 01.9.85

16

Pernambuco

Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97

a partir de 01.11.97

17

Piauí

Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97

a partir de 01.11.97

18

Rio de Janeiro

Protocolo ICM-11/85, de 27-06-85

a partir de 01.9.85

19

Rio Grande do Norte

Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97

a partir de 01.11.97

20

Rio Grande do Sul

Protocolo ICM-37/85, de 11-12-85

a partir de 17.12.85

21

Rondônia

Protocolo ICM-11/87, de 30-06-87

a partir de 01.8.87

22

Roraima

Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97

a partir de 01.11.97

23

Santa Catarina

Protocolo ICMS-36/92, de 25-09-92

a partir de 01.11.92

24

Sergipe

Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87

a partir de 01.1.88

25

Tocantins

Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97

a partir de 01.11.97

TABELA II - REFRIGERANTE, CERVEJA, INCLUSIVE CHOPE E ÁGUA (artigo 293, II, deste regulamento)

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Acre

Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91

a partir de 01.6.91

2

Alagoas

Protocolo ICMS-7/97, de 17-02-97

a partir de 18.2.97

3

Amapá

Protocolo ICMS-34/92, de 25-09-92

a partir de 01.11.92

4

Amazonas

Protocolo ICMS-30/99, de 10-12-99

a partir de 01.2.00

5

Bahia

Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91

a partir de 01.6.91

6

Ceará

Protocolo ICMS-05/04, de 29-01-04

a partir de 01.3.04

7

Distrito Federal

Protocolo ICMS-49/92, de 15-12-92

a partir de 01.1.93

8

Espírito Santo

Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91

a partir de 01.6.91

9

Goiás

Protocolo ICMS-19/97, de 23-05-97

a partir de 01.7.97

10

Maranhão

Protocolo ICMS-30/99, de 10-12-99

a partir de 01.2.00

11

Mato Grosso

Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91

a partir de 01.6.91

12

Mato Grosso do Sul

Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91

a partir de 01.6.91

13

Minas Gerais

Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91

a partir de 01.6.91

14

Pará

Protocolo ICMS-59/91, de 5-12-91

a partir de 01.1.92

15

Paraíba

Protocolo ICMS-29/96, de 13-12-96

a partir de 20.12.96

16

Paraná

Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91

a partir de 01.6.91

17

Pernambuco

Protocolo ICMS-4/96, de 31-05-96

a partir de 01.7.96

18

Piauí

Protocolo ICMS-6/99, de 19.04.99

a partir de 01.7.99

19

Rio de Janeiro

Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91

a partir de 01.6.91

20

Rio Grande do Norte

Protocolo ICMS-34/03, de 12-12-03

a partir de 01.1.04

21

Rio Grande do Sul

Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91

a partir de 01.6.91

22

Rondônia

Protocolo ICMS-9/95, de 4-04-95

a partir de 01.5.95

23

Roraima

Protocolo ICMS-10/00, de 24-03-00

a partir de 01.5.00

24

Santa Catarina

Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91

a partir de 01.6.91

25

Sergipe

Protocolo ICMS-08/04, de 2-04-04

a partir de 01.7.04

26

Tocantins

Protocolo ICMS-19/97, de 23-05-97

a partir de 01.7.97

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Acre

Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91

a partir de 01.6.91

2

Alagoas

Protocolo ICMS-7/97, de 17-02-97

a partir de 18.2.97

3

Amapá

Protocolo ICMS-34/92, de 25-09-92

a partir de 01.11.92

4

Amazonas

Protocolo ICMS-30/99, de 10-12-99

a partir de 01.2.00

5

Bahia

Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91

a partir de 01.6.91

6

Ceará

Protocolo ICMS-05/04, de 29-01-04

a partir de 01.3.04

7

Distrito Federal

Protocolo ICMS-49/92, de 15-12-92

a partir de 01.1.93

8

Espírito Santo

Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91

a partir de 01.6.91

9

Goiás

Protocolo ICMS-19/97, de 23-05-97

a partir de 01.7.97

10

Maranhão

Protocolo ICMS-30/99, de 10-12-99

a partir de 01.2.00

11

Mato Grosso

Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91

a partir de 01.6.91

12

Mato Grosso do Sul

Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91

a partir de 01.6.91

13

Minas Gerais

Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91

a partir de 01.6.91

14

Paraíba

Protocolo ICMS-29/96, de 13-12-96

a partir de 20.12.96

15

Paraná

Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91

a partir de 01.6.91

16

Pernambuco

Protocolo ICMS-4/96, de 31-05-96

a partir de 01.7.96

17

Piauí

Protocolo ICMS-6/99, de 19.04.99

a partir de 01.7.99

18

Rio de Janeiro

Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91

a partir de 01.6.91

19

Rio Grande do Norte

Protocolo ICMS-34/03, de 12-12-03

a partir de 01.1.04

20

Rio Grande do Sul

Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91

a partir de 01.6.91

21

Rondônia

Protocolo ICMS-9/95, de 4-04-95

a partir de 01.5.95

22

Roraima

Protocolo ICMS-10/00, de 24-03-00

a partir de 01.5.00

23

Santa Catarina

Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91

a partir de 01.6.91

24

Sergipe

Protocolo ICMS-08/04, de 2-04-04

a partir de 01.7.04

25

Tocantins

Protocolo ICMS-19/97, de 23-05-97

a partir de 01.7.97

TABELA III - SORVETE DE QUALQUER ESPÉCIE (artigo 295, II, deste regulamento)

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Alagoas

Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05

a partir de 01.1.06

2

Amapá

Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05

a partir de 01.11.05

3

Amazonas

Protocolo ICMS 61/08, de 4-07-08

a partir de 01.9.08

4

Bahia

Protocolo ICMS 8/07, de 30-03-07

a partir de 01.5.07

5

Distrito Federal

Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05

a partir de 01.11.05

6

Espírito Santo

Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05

a partir de 01.11.05

7

Mato Grosso

Protocolo ICMS 40/08, de 4-04-08

a partir de 01.6.08

8

Mato Grosso do Sul

Protocolo ICMS-5/06, de 24-03-06

a partir de 01.5.06

9

Minas Gerais

Protocolo ICMS 20/05, de 1-07-05

a partir de 01.9.05

10

Paraíba

Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05

a partir de 01.11.05

11

Paraná

Protocolo ICMS 20/05, de 01-07-05

a partir de 01.9.05

12

Pernambuco

Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05

a partir de 01.11.05

13

Piauí

Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05

a partir de 01.11.05

14

Rio de Janeiro

Protocolo ICMS 20/05, de 01-07-05

a partir de 01.9.05

15

Rio Grande do Norte

Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05

a partir de 01.1.06

16

Rio Grande do Sul

Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05

a partir de 01.11.05

17

Rondônia

Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05

a partir de 01.11.05

18

Roraima

Protocolo ICMS 61/08, de 4-07-08

a partir de 01.9.08

19

Santa Catarina

Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05

a partir de 01.11.05

20

Sergipe

Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05

a partir de 01.1.06

21

Tocantins

Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05

a partir de 01.11.05

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Alagoas

Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05

a partir de 01.1.06

2

Amapá

Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05

a partir de 01.11.05

3

Amazonas

Protocolo ICMS 61/08, de 4-07-08

a partir de 01.9.08

4

Bahia

Protocolo ICMS 8/07, de 30-03-07

a partir de 01.5.07

5

Distrito Federal

Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05

a partir de 01.11.05

6

Espírito Santo

Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05

a partir de 01.11.05

7

Mato Grosso

Protocolo ICMS 40/08, de 4-04-08

a partir de 01.6.08

8

Mato Grosso do Sul

Protocolo ICMS-5/06, de 24-03-06

a partir de 01.5.06

9

Minas Gerais

Protocolo ICMS 20/05, de 1-07-05

a partir de 01.9.05

10

Paraíba

Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05

a partir de 01.11.05

11

Paraná

Protocolo ICMS 20/05, de 1-07-05

a partir de 01.9.05

12

Pernambuco

Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05

a partir de 01.11.05

13

Piauí

Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05

a partir de 01.11.05

14

Rio de Janeiro

Protocolo ICMS 20/05, de 1-07-05

a partir de 01.9.05

15

Rio Grande do Norte

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05

a partir de 01.1.06

16

Rio Grande do Sul

Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05

a partir de 01.11.05

17

Rondônia

Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05

a partir de 01.11.05

18

Roraima

Protocolo ICMS 61/08, de 4-07-08

a partir de 01.9.08

19

Santa Catarina

Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05

a partir de 01.11.05

20

Sergipe

Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05

a partir de 01.1.06

21

Tocantins

Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05

a partir de 01.11.05

TABELA IV - VEÍCULOS (artigo 301 deste regulamento)

Todos os Estados Convênio ICMS-132/92, de 25-9-92. a partir de 01-11-92.

TABELA V - PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS OU LUBRIFICANTES, DELE DERIVADOS, e ÁLCOOL CARBURANTE (artigos 412, IV, 413, 414, § 1º, 2, e 418, II, deste regulamento)

Todos os Estados Convênio ICMS-3/99, de 16-4-99, a partir de 01-6-99.

TABELA VI - VEÍCULOS DE DUAS RODAS MOTORIZADOS - (artigo 299 deste regulamento)

Todos os Estados Convênio ICMS-52/93, de 30-4-93, a partir de 01-6-93.

TABELA VII - CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO - (artigo 289, § 1º, 1, deste regulamento)

Todos os Estados Convênio ICMS-37/94, de 29-3-94, a partir de 01-6-94.

TABELA VIII - TINTAS, VERNIZES E OUTROS PRODUTOS DA INDÚSTRIA QUÍMICA (artigo 312, II, deste regulamento)

Todos os Estados Convênio ICMS-74/94, de 29-6-94, a partir de 01-1-95.

TABELA IX - VENDA REALIZADA PORTA-A-PORTA ("MARKETING" DIRETO) OU EM BANCA DE JORNAL (artigo 288, II, deste regulamento)

Todos os Estados Convênio ICMS-45/99, de 23-7-99, a partir de 01-10-99

TABELA X - PNEUMÁTICOS E AFINS - (artigo 310 deste regulamento)

Todos os Estados Convênio ICMS-85/93, de 10-9-93, a partir de 01-11-93

TABELA XI - FILME FOTOGRÁFICO E CINEMATOGRÁFICO E “SLIDE”

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Acre

Protocolo ICMS-24/00, de 7-07-00

a partir de 01.10.00

2

Alagoas

Protocolo ICMS-15/94, de 29-09-94

a partir de 01.1.95

3

Amapá

Protocolo ICMS-5/99, de 16-04-99

a partir de 01.6.99

4

Amazonas

Protocolo ICM-15/85, de 25-07-85

a partir de 01.10.85

5

Bahia

Protocolo ICMS-14/97, de 23-05-97

a partir de 01.8.97

6

Ceará

Protocolo ICMS-15/94, de 29-09-94

a partir de 01.1.95

7

Distrito Federal

Protocolo ICMS-46/02, de 20-09-02

a partir de 01.1.03

8

Espírito Santo

Protocolo ICMS-27/98, de 21-07-98

a partir de 01.9.98.

9

Maranhão

Protocolo ICMS-27/99, de 10-12-99

a partir de 01.1.00

10

Mato Grosso

Protocolo ICMS-16/00, de 7-07-00

a partir de 01.9.00

11

Mato Grosso do Sul

Protocolo ICM-26/85, de 27-09-85

a partir de 01.11.85

12

Minas Gerais

Protocolo ICMS-17/98, de 11-05-98

a partir de 01.7.98

13

Pará

Protocolo ICMS-56/91, de 5-12-91

a partir de 01.1.92

14

Paraíba

Protocolo ICM-4/86, de 29-04-86

a partir de 01.6.86

15

Paraná

Protocolo ICMS-35/98, de 11-12-98

a partir de 01.2.99

16

Pernambuco

Protocolo ICMS-8/00, de 24-03-00

a partir de 01.5.00

17

Piauí

Protocolo ICMS-15/00, de 7-07-00

a partir de 01.9.00

18

Rio de Janeiro

Protocolo ICM-15/85, de 25-07-85

a partir de 01.1.08 (restabelecido pelo Decreto 52.428/07)

19

Rio Grande do Norte

Protocolo ICMS-16/96, de 13-09-96

a partir de 01.10.96

20

Rio Grande do Sul

Protocolo ICMS-5/99, de 16-04-99

a partir de 01.6.99

21

Rondônia

Protocolo ICMS-5/99, de 16-04-99

a partir de 01.6.99

22

Roraima

Protocolo ICMS-33/00, de 25-07-00

a partir de 01.9.00

23

Santa Catarina

Protocolo ICMS-31/08, de 4-04-08

a partir de 01.6.08

24

Sergipe

Protocolo ICMS-14/97, de 23-05-97

a partir de 01.8.97

25

Tocantins

Protocolo ICMS-27/99, de 10-12-99

a partir de 01.1.00

TABELA XII - LÂMINA DE BARBEAR, APARELHO DE BARBEAR DESCARTÁVEL E ISQUEIRO

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Acre

Protocolo ICMS-23/00, de 7-07-00

a partir de 01.10.00

2

Alagoas

Protocolo ICMS-25/00, de 7-07-00

a partir de 01.9.00

3

Amapá

Protocolo ICMS-4/99, de 16-04-99

a partir de 01.6.99

4

Amazonas

Protocolo ICM-16/85, de 25-07-85

a partir de 01.9.85

5

Bahia

Protocolo ICMS-15/97, de 23-05-97

a partir de 01.8.97

6

Ceará

Protocolo ICMS-15/97, de 23-05-97

a partir de 01.8.97

7

Distrito Federal

Protocolo ICMS-47/02, de 20-09-02

a partir de 01.1.03

8

Espírito Santo

Protocolo ICMS-28/98, de 21-07-98

a partir de 01.9.98

9

Goiás

Protocolo ICMS-18/01, de 6-07-01

a partir de 01.8.01

10

Maranhão

Protocolo ICMS-26/99, de 10-12-99

a partir de 01.1.00

11

Mato Grosso

Protocolo ICMS-17/00, de 7-07-00

a partir de 01.9.00

12

Mato Grosso do Sul

Protocolo ICM-26/85, 27-09-85

a partir de 01.11.85

13

Minas Gerais

Protocolo ICMS-18/98, de 11-05-98

a partir de 01.7.98

14

Pará

Protocolo ICMS-56/91, de 5-12-91

a partir de 01.1.92

15

Paraíba

Protocolo ICM-4/86, de 29-04-86

a partir de 01.6.86

16

Paraná

Protocolo ICMS 129/08, de 5-12-08

a partir de 01.01.09

17

Pernambuco

Protocolo ICMS-9/01, de 6-04-01

a partir de 01.6.01

18

Piauí

Protocolo ICMS-5/00, de 24-03-00

a partir de 01.7.00

19

Rio de Janeiro

Protocolo ICM-16/85, de 25-07-85

a partir de 01.1.08 (restabelecido pelo Decreto 52.428/07)

20

Rio Grande do Norte

Protocolo ICMS-47/00, de 15-12-00

a partir de 01.2.01

21

Rio Grande do Sul

Protocolo ICMS-4/99, de 16-04-99

a partir de 01.6.99

22

Rondônia

Protocolo ICMS-4/99, de 16-04-99

a partir de 01.6.99

23

Roraima

Protocolo ICMS-31/00, de 25-07-00

a partir de 01.9.00

24

Santa Catarina

Protocolo ICMS-32/08, de 4-04-08

a partir de 01.6.08

25

Sergipe

Protocolo ICMS-15/97, de 23-05-97

a partir de 01.8.97

26

Tocantins

Protocolo ICMS-26/99, de 10-12-99

a partir de 01.1.00

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Acre

Protocolo ICMS-23/00, de 7-07-00

a partir de 01.10.00

2

Alagoas

Protocolo ICMS-25/00, de 7-07-00

a partir de 01.9.00

3

Amapá

Protocolo ICMS-14/00, de 7-07-00

a partir de 01.8.00

4

Amazonas

Protocolo ICMS-14/00, de 7-07-00

a partir de 01.8.00

5

Bahia

Protocolo ICMS-14/00, de 7-07-00

a partir de 01.8.00

6

Ceará

Protocolo ICMS-14/00, de 7-07-00

a partir de 01.8.00

7

Distrito Federal

Protocolo ICMS-47/02, de 20-09-02

a partir de 01.1.03

8

Espírito Santo

Protocolo ICMS-14/00, de 7-07-00

a partir de 01.8.00

9

Goiás

Protocolo ICMS-18/01, de 6-07-01

a partir de 01.8.01

10

Maranhão

Protocolo ICMS-14/00, de 7-07-00

a partir de 01.8.00

11

Mato Grosso

Protocolo ICMS-17/00, de 7-07-00

a partir de 01.9.00

12

Mato Grosso do Sul

Protocolo ICMS- 14/00, de 7-07-00

a partir de 01.8.00

13

Minas Gerais

Protocolo ICMS-14/00, de 7-07-00

a partir de 01.8.00

14

Pará

Protocolo ICMS-14/00, de 7-07-00

a partir de 01.8.00

15

Paraíba

Protocolo ICMS-14/00, de 7-07-00

a partir de 01.8.00

16

Paraná

Protocolo ICMS 129/08, de 5-12-08

a partir de 01.01.09

17

Pernambuco

Protocolo ICMS-9/01, de 6-04-01

a partir de 01.6.01

18

Piauí

Protocolo ICMS-14/00, de 7-07-00

a partir de 01.8.00

19

Rio de Janeiro

Protocolo ICM-16/85, de 25-07-85

a partir de 01.1.08 (restabelecido pelo Decreto 52.428/07)

20

Rio Grande do Norte

Protocolo ICMS-47/00, de 15-12-00

a partir de 01.2.01

21

Rio Grande do Sul

Protocolo ICMS-14/00, de 7-07-00

a partir de 01.8.00

22

Rondônia

Protocolo ICMS-14/00, de 7-07-00

a partir de 01.8.00

23

Roraima

Protocolo ICMS-31/00, de 25-07-00

a partir de 01.9.00

24

Santa Catarina

Protocolo ICMS-32/08, de 4-04-08

a partir de 01.6.08

25

Sergipe

Protocolo ICMS-14/00, de 7-07-00

a partir de 01.8.00

26

Tocantins

Protocolo ICMS-14/00, de 7-07-00

a partir de 01.8.00

TABELA XIII - LÂMPADA ELÉTRICA

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Acre

Protocolo ICMS-23/00, de 7-07-00

a partir de 01.10.00

2

Alagoas

Protocolo ICMS-27/00, de 7-07-00

a partir de 01.9.00

3

Amapá

Protocolo ICMS-4/99, de 16-04-99

a partir de 01.6.99

4

Amazonas

Protocolo ICM-17/85, de 25-07-85

a partir de 01.9.85

5

Bahia

Protocolo ICMS-16/97, de 23-05-97

a partir de 01.8.97

6

Ceará

Protocolo ICMS-07/96, de 31-07-96

a partir de 01.7.96

7

Distrito Federal

Protocolo ICMS-48/02, de 20-09-02

a partir de 01.1.03

8

Espírito Santo

Protocolo ICMS-28/98, de 21-07-98

a partir de 01.9.98.

9

Goiás

Protocolo ICMS-26/01, de 7-08-01

a partir de 01.10.01

10

Maranhão

Protocolo ICMS-26/99, de 10-12-99

a partir de 01.1.00

11

Mato Grosso

Protocolo ICMS-17/00, de 7-07-00

a partir de 01.9.00

12

Mato Grosso do Sul

Protocolo ICM-26/85, 27-09-85

a partir de 01.11.85

13

Minas Gerais

Protocolo ICMS-18/98, de 11-05-98

a partir de 01.7.98.

14

Pará

Protocolo ICM-56/91, de 5-12-91

a partir de 01.1.92

15

Paraíba

Protocolo ICM-04/86, de 29-04-86

a partir de 01.6.86

16

Paraná

Protocolo ICMS 130/08, de 5-12-08

a partir de 01.1.09

17

Pernambuco

Protocolo ICMS-10/01, de 6-04-01

a partir de 01.6.01

18

Piauí

Protocolo ICMS-05/00, de 24-03-00

a partir de 01.7.00

19

Rio de Janeiro

Protocolo ICM-17/85, de 25-07-85

a partir de 01.1.08 (restabelecido pelo Decreto 52.428/07)

20

Rio Grande do Norte

Protocolo ICMS-48/00, de 15-12-00

a partir de 01.2.01

21

Rio Grande do Sul

Protocolo ICMS-4/99, de 16-04-99

a partir de 01.6.99

22

Rondônia

Protocolo ICMS-4/99, de 16-04-99

a partir de 01.6.99

23

Roraima

Protocolo ICMS-31/00, de 25-07-00

a partir de 01.9.00

24

Santa Catarina

Protocolo ICMS-33/08, de 4-04-08

a partir de 01.6.08

25

Sergipe

Protocolo ICMS-16/97, de 23-05-97

a partir de 01.8.97

26

Tocantins

Protocolo ICMS-26/99, de 10-12-99

a partir de 01.1.00

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Acre

Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

2

Alagoas

Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

3

Amapá

Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

4

Amazonas

Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

5

Bahia

Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

6

Ceará

Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

7

Distrito Federal

Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

8

Espírito Santo

Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

9

Goiás

Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

10

Maranhão

Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

11

Mato Grosso

Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

12

Mato Grosso do Sul

Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

13

Minas Gerais

Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

14

Pará

Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

15

Paraíba

Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

16

Paraná

Protocolo ICMS 130/08, de 5-12-08

a partir de 01.9.09

17

Pernambuco

Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

18

Piauí

Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

19

Rio de Janeiro

Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

20

Rio Grande do Norte

Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

21

Rio Grande do Sul

Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

22

Rondônia

Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

23

Roraima

Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

24

Santa Catarina

Protocolo ICMS-33/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

25

Sergipe

Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

26

Tocantins

Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

TABELA XIV - PILHA E BATERIA ELÉTRICA

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Acre

Protocolo ICMS-18/00, de 7-07-00

a partir de 01.10.00

2

Alagoas

Protocolo ICMS-26/00, de 7-07-00

a partir de 01.9.00

3

Amapá

Protocolo ICMS-3/99, de 16-04-99

a partir de 01.6.99

4

Amazonas

Protocolo ICM-18/85, de 25-07-85

a partir de 01.9.85

5

Bahia

Protocolo ICMS-17/97, de 23-05-97

a partir de 01.8.97

6

Ceará

Protocolo ICMS-27/01, de 7-08-01

a partir de 01.10.01

7

Distrito Federal

Protocolo ICMS-49/02, de 29-09-02

a partir de 01.1.03

8

Espírito Santo

Protocolo ICMS-29/98, de 21-07-98

a partir de 01.9.98

9

Goiás

Protocolo ICMS-27/01, de 7-08-01

a partir de 01.10.01

10

Maranhão

Protocolo ICMS-25/99, de 10-12-99

a partir de 01.1.00

11

Mato Grosso

Protocolo ICMS-21/00, de 7-07-00

a partir de 01.9.00

12

Mato Grosso do Sul

Protocolo ICMS-26/85, 27-09-85

a partir de 01.11.85

13

Minas Gerais

Protocolo ICMS-19/98, de 11-05-98

a partir de 01.7.98

14

Pará

Protocolo ICMS-56/91, de 5-12-91

a partir de 01.1.92

15

Paraíba

Protocolo ICMS-04/86, de 29-04-86

a partir de 01.6.86

16

Paraná

Protocolo ICMS-131/08, de 5-12-08

a partir de 01.1.09

17

Pernambuco

Protocolo ICMS-12/93, de 30-04-93

a partir de 07.5.93

18

Piauí

Protocolo ICMS-6/00, de 24-03-00

a partir de 01.7.00

19

Rio de Janeiro

Protocolo ICM-18/85, de 25-07-85

a partir de 01.1.08 (restabelecido pelo Decreto 52.428/07)

20

Rio Grande do Norte

Protocolo ICMS-49/00, de 15-12-00

a partir de 01.2.01

21

Rio Grande do Sul

Protocolo ICMS-3/99, de 16-04-99

a partir de 01.6.99

22

Rondônia

Protocolo ICMS-3/99, de 16-04-99

a partir de 01.6.99

23

Roraima

Protocolo ICMS-34/00, de 25-07-00

a partir de 01.9.00

24

Santa Catarina

Protocolo ICMS-34/08, de 4-04-08

a partir de 01.6.08

25

Sergipe

Protocolo ICMS-17/97, de 23-05-97

a partir de 01.8.97

26

Tocantins

Protocolo ICMS-25/99, de 10-12-99

a partir de 01.1.00

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Acre

Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

2

Alagoas

Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

3

Amapá

Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

4

Amazonas

Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

5

Bahia

Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

6

Ceará

Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

7

Distrito Federal

Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

8

Espírito Santo

Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

9

Goiás

Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

10

Maranhão

Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

11

Mato Grosso

Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

12

Mato Grosso do Sul

Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

13

Minas Gerais

Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

14

Pará

Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

15

Paraíba

Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

16

Paraná

Protocolo ICMS-131/08, de 5-12-08

a partir de 01.1.09

17

Pernambuco

Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

18

Piauí

Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

19

Rio de Janeiro

Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

20

Rio Grande do Norte

Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

21

Rio Grande do Sul

Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

22

Rondônia

Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

23

Roraima

Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

24

Santa Catarina

Protocolo ICMS-34/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

25

Sergipe

Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

26

Tocantins

Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

TABELA XV - DISCO FONOGRÁFICO, FITA VIRGEM OU GRAVADA

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Acre

Protocolo ICMS-11/98, de 20-03-98

a partir de 01.4.98

2

Alagoas

Protocolo ICMS-15/94, de 29-09-94

a partir de 01.1.95

3

Amapá

Protocolo ICMS-2/99, de 16-04-99

a partir de 01.6.99

4

Amazonas

Protocolo ICM-19/85, de 25-07-85

a partir de 01.9-85

5

Bahia

Protocolo ICMS-18/97, de 23-05-97

a partir de 01.8.97

6

Ceará

Protocolo ICMS-15/94, de 29-09-94

a partir de 01.1.95

7

Distrito Federal

Protocolo ICMS-18/97, de 23-05-97

a partir de 01.8.97

8

Espírito Santo

Protocolo ICMS-30/98, de 21-07-98

a partir de 01.9.98.

9

Goiás

Protocolo ICMS-19/01, de 6-07-01

a partir de 01.8.01.

10

Maranhão

Protocolo ICMS-50/00, de 15-12-00

a partir de 01.3.01

11

Mato Grosso

Protocolo ICMS-51/00, de 15-12-00

a partir de 01.3.01

12

Mato Grosso do Sul

Protocolo ICMS-26/85, 27-09-85

a partir de 01.11.85

13

Minas Gerais

Protocolo ICMS-20/98, de 11-05-98

a partir de 01.7.98

14

Pará

Protocolo ICMS-56/91, de 5-12-91

a partir de 01.1.92

15

Paraíba

Protocolo ICM-4/86, de 29-04-86

a partir de 01.8.86

16

Paraná

Protocolo ICMS-38/98, de 11-12-98

a partir de 01.2.99

17

Pernambuco

Protocolo ICMS-57/91, de 5-12-91

a partir de 01.1.92

18

Piauí

Protocolo ICMS-32/97, de 12-12-97

a partir de 01.1.98

19

Rio de Janeiro

Protocolo ICM-19/85, de 25-07-85

a partir de 01.1.08 (restabelecido pelo Decreto 52.428/07)

20

Rio Grande do Norte

Protocolo ICMS-6/96, de 31-05-96

a partir de 01.7.96

21

Rio Grande do Sul

Protocolo ICMS-2/99, de 16-04-99

a partir de 01.6.99

22

Rondônia

Protocolo ICMS-2/99, de 16-04-99

a partir de 01.6.99

23

Roraima

Protocolo ICMS-32/00, de 25-07-00

a partir de 01.9.00

24

Santa Catarina

Protocolo ICMS-35/08, de 4-04-08

a partir de 01.6.08

25

Sergipe

Protocolo ICMS-18/97, de 23-05-97

a partir de 01.8.97

26

Tocantins

Protocolo ICMS-29/99, de 10-12-99

a partir de 01.1.00

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Acre

Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08

a partir de 01.5.08

2

Alagoas

Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08

a partir de 01.5.08

3

Amapá

Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08

a partir de 01.5.08

4

Amazonas

Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08

a partir de 01.5.08

5

Bahia

Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08

a partir de 01.5.08

6

Ceará

Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08

a partir de 01.5.08

7

Distrito Federal

Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08

a partir de 01.5.08

8

Espírito Santo

Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08

a partir de 01.5.08

9

Goiás

Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08

a partir de 01.5.08

10

Maranhão

Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08

a partir de 01.5.08

11

Mato Grosso

Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08

a partir de 01.5.08

12

Mato Grosso do Sul

Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08

a partir de 01.5.08

13

Minas Gerais

Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08

a partir de 01.5.08

14

Pará

Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08

a partir de 01.5.08

15

Paraíba

Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08

a partir de 01.5.08

16

Paraná

Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08

a partir de 01.5.08

17

Pernambuco

Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08

a partir de 01.5.08

18

Piauí

Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08

a partir de 01.5.08

19

Rio de Janeiro

Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08

a partir de 01.5.08

20

Rio Grande do Norte

Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08

a partir de 01.5.08

21

Rio Grande do Sul

Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08

a partir de 01.5.08

22

Rondônia

Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08

a partir de 01.5.08

23

Roraima

Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08

a partir de 01.5.08

24

Santa Catarina

Protocolo ICMS-35/08 de 4-04-08

a partir de 01.5.08

25

Sergipe

Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08

a partir de 01.5.08

26

Tocantins

Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08

a partir de 01.5.08

TABELA XVI - ÓLEOS COMESTÍVEIS

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Espírito Santo

Protocolo ICMS-24/89, de 12-07-89

a partir de 01.8.89

TABELA XVII - AÇÚCAR DE CANA

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Bahia

Protocolo ICMS-35/91, de 10-10-91

a partir de 01.11.91

2

Espírito Santo

Protocolo ICMS-21/91, de 7-08-91

a partir de 01.9.91

3

Mato Grosso

Protocolo ICMS-21/91, de 7-08-91

a partir de 01.9.91

4

Mato Grosso do Sul

Protocolo ICMS-21/91, de 7-08-91

a partir de 01.9.91

5

Pará

Protocolo ICMS-2/92, de 14-02-92

a partir de 01.3.92

6

Rio de Janeiro

Protocolo ICMS-21/91, de 7-08-91

a partir de 01.9.91

TABELA XVIII - PRODUTOS DE VENDA A DOMICÍLIO

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Distrito Federal

Protocolo ICMS-19/92, de 25-06-92

a partir de 30.6.92

TABELA XIX - AÇÚCAR, FARINHA DE TRIGO, AGUARDENTE DE CANA, CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTE E XAROPE

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Rio Grande do Norte

Protocolo ICMS-46/92, de 15-12-92

a partir de 01.1.93

TABELA XX - LEITE EM PÓ

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Ceará

Protocolo ICMS-12/96, de 13-09-96

a partir de 01.10.96

TABELA XXI - PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SOROS E VACINAS

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Alagoas

Protocolo ICMS-35/07, de 6-07-07

a partir de 01.8.07.

2

Bahia

Protocolo ICMS-105/09, de 10-08-09

a partir de 01.11.09

3

Ceará

Protocolo ICMS-23/08, de 24-03-08

a partir de 01.1.10

4

Espírito Santo

Protocolo ICMS-25/09, de 3-06-09

a partir de 01.8.09

5

Mato Grosso

Protocolo ICMS-7/08, de 5-03-08

a partir de 01.5.08

6

Mato Grosso do Sul

Protocolo ICMS-12/07, de 23-04-07

a partir de 01.7.07

7

Minas Gerais

Protocolo ICMS-37/09, de 5-06-09

a partir de 01.8.09

8

Pernambuco

Protocolo ICMS-95/08, de 30-09-08

Vide Cláusula décima nona

9

Rio de Janeiro

Protocolo ICMS-68/07, de 10-12-07

a partir de 01-1-08

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Bahia

Protocolo ICMS-105/09, de 10-08-09

a partir de 01.11.09

2

Ceará

Protocolo ICMS-23/08, de 24-03-08

a partir de 01.1.10

3

Mato Grosso

Protocolo ICMS-7/08, de 5-03-08

a partir de 01.5.08

4

Minas Gerais

Protocolo ICMS-37/09, de 5-06-09

a partir de 01.8.09

5

Pernambuco

Protocolo ICMS-95/08, de 30-09-08

Vide Cláusula décima nona

6

Rio de Janeiro

Protocolo ICMS-68/07, de 10-12-07

a partir de 01.1.08

TABELA XXII - CAMA, COLCHÕES, TRAVESSEIROS E PILLOW

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Alagoas

Protocolo ICMS-107/08, de 16-11-08

a partir de 01.1.09

2

Ceará

Protocolo ICMS-20/08, de 14-03-08

a partir de 01.1.10

3

Minas Gerais

Protocolo ICMS-30/09, de 5-06-09

a partir de 01.8.09

4

Paraná

Protocolo ICMS-03/09, de 19-03-09

a partir de 01.6.09

5

Pernambuco

Protocolo ICMS-92/08, de 30-09-08

Vide Cláusula oitava

6

Rio Grande do Sul

Protocolo ICMS-85/09, de 23-07-09 (revogado o Protocolo ICMS-102/07, de 14-12-07 )

a partir de 01.9.09 até 31.8.09

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Alagoas

Protocolo ICMS-107/08, de 16-11-08

a partir de 01.1.09

2

Ceará

Protocolo ICMS-20/08, de 14-03-08

Vide Parágrafo único da Cláusula oitava

3

Minas Gerais

Protocolo ICMS-30/09, de 5-06-09

a partir de 01.8.09

4

Paraná

Protocolo ICMS-03/09, de 19-03-09

a partir de 01.6.09

5

Pernambuco

Protocolo ICMS-92/08, de 30-09-08

Vide Cláusula oitava

6

Rio Grande do Sul

Protocolo ICMS-85/09, de 23-07-09 (revogado o Protocolo ICMS-102/07, de 14-12-07 )

a partir de 01.9.09

Vide Parágrafo único da Cláusula oitava

TABELA XXIII - COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E TOUCADOR

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Alagoas

Protocolo ICMS-106/08, de 16-11-08

a partir de 01.1.09

2

Ceará

Protocolo ICMS-13/08, de 24-03-08

a partir de 01.1.10

3

Mato Grosso

Protocolo ICMS-10/08, 5-03-08

a partir de 01.5.08

4

Minas Gerais

Protocolo ICMS-36/09, de 5-06-09

a partir de 01.8.09

5

Paraná

Protocolo ICMS-02/09, de 19-03-09

a partir de 01.6.09

6

Pernambuco

Protocolo ICMS-93/08, de 30-09-08

Vide Cláusula oitava

7

Rio Grande do Sul

Protocolo ICMS-101/07, de 14-12-07 (revogado)
Protocolo ICMS-98/09, de 23-07-09

a partir de 01.5.08

a partir de 01.12.09

8

Roraima

Protocolo ICMS-25/91, de 3-09-91

a partir de 06.9.91

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Alagoas

Protocolo ICMS-106/08, de 16-11-08

a partir de 01.1.09

2

Ceará

Protocolo ICMS-13/08, de 24-03-08

Vide Parágrafo único da Cláusula oitava

3

Mato Grosso

Protocolo ICMS-10/08,de 5-03-08

Vide Parágrafo único da Cláusula décima nona

4

Minas Gerais

Protocolo ICMS-36/09, de 5-06-09

a partir de 01.8.09

5

Paraná

Protocolo ICMS-02/09, de 19-03-09

a partir de 01.6.09

6

Pernambuco

Protocolo ICMS-93/08, de 30-09-08

Vide Cláusula oitava

7

Rio Grande do Sul

Protocolo ICMS-98/09, de 23-07-09

a partir de 01.9.09

8

Roraima

Protocolo ICMS-25/91, de 3-09-91

a partir de 06.9.91

TABELA XXIV - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Acre

Protocolo ICMS-15/01, de 6-07-01

a partir de 01.08.01

2

Alagoas

Protocolo ICMS-104/08, de 16-10-08

a partir de 01.01.09

3

Amapá

Protocolo ICMS-7/01, de 6-04-01

a partir de 01-05-01

4

Bahia

Protocolo ICMS-104/09, de 10-08-09

a partir de 01.12.09

5

Ceará

Protocolo ICMS-38/93, de 9-12-93 e Protocolo ICMS-21/08, de 14-03-08

a partir de 01.01.94 e a partir de 01.1.10

6

Distrito Federal

Protocolo ICMS-14/93, de 30-04-92

a partir de 01.6.93

7

Espírito Santo

Protocolo ICMS-31/98, de 21-07-94

a partir de 01.10.98

8

Goiás

Protocolo ICMS-39/93, de 9-12-93

a partir de 01.01.94

9

Mato Grosso

Protocolo ICMS-42/92, de 25-11-92 e Protocolo ICMS-11/08, 5-03-08

a partir de 01.11.92 e a partir de 01.5.08

10

Mato Grosso do Sul

Protocolo ICMS-32/92, de 30-07-92

a partir de 01.9.92

11

Minas Gerais

Protocolo ICMS-32/92, de 30-07-92 e protocolo ICMS-32/09, de 3-06-09

a partir de 01.9.92 e a partir de 01.8.09

12

Pará

Protocolo ICMS-20/00, de 7-07-00

a partir de 01.9.00

13

Paraná

Protocolo ICMS-32/92, de 30-07-92

a partir de 01.9.92

14

Pernambuco

Protocolo ICMS-96/08- de 30-09-08

Vide Cláusula oitava

15

Rio de Janeiro

Protocolo ICMS-32/92, de 30-07-92

a partir de 01.9.92

16

Rio Grande do Sul

Protocolo ICMS-32/92, de 30-07-92 Protocolo ICMS-92/09, de 23-07-09

a partir de 01.9.92 e a partir de 01.9.09

17

Santa Catarina

Protocolo ICMS-32/92, de 30-07-92

a partir de 01.9.92

18

Sergipe

Protocolo ICMS-20/00, de 7-07-00

a partir de 01.09.00

19

Tocantins

Protocolo ICMS-39/93, de 9-12-93

a partir de 01.01.94

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Alagoas

Protocolo ICMS-104/08, de 16-10-08

a partir de 01.01.09

2

Bahia

Protocolo ICMS-104/09, de 10-08-09

a partir de 01.12.09

3

Ceará

Protocolo ICMS-21/08, de 14-03-08

Vide Parágrafo único da Cláusula oitava

4

Mato Grosso

Protocolo ICMS-11/08, de 5-03-08

Vide Parágrafo único da Cláusula décima nona

5

Minas Gerais

Protocolo ICMS-32/09, de 5-06-09

a partir de 01.8.09

6

Pernambuco

Protocolo ICMS-96/08, de 30-09-08

Vide Cláusula oitava

7

Rio Grande do Sul

Protocolo ICMS-92/09, de 23-07-09

a partir de 01.9.09

TABELA XXV - BEBIDAS QUENTES

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Alagoas

Protocolo ICMS-37/07, de 6-07-08

a partir de 01.3.08

2

Bahia

Protocolo ICMS-107/09, de 10-08-09

a partir de 01.11.09

3

Ceará

Protocolo ICMS-14/08, de 14-03-08

a partir de 01.5.08

4

Mato Grosso

Protocolo ICMS-6/08, de 5-03-08

a partir de 01.5.08

5

Mato Grosso do Sul

Protocolo ICMS-14/07, de 23-04-07

a partir de 01.5.08

6

Pernambuco

Protocolo ICMS-91/08, de 30-09-08

a partir de 01.1.09

7

Rio Grande do Sul

Protocolo ICMS-96/09, de 23-07-09

a partir de 01.10.09

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Bahia

Protocolo ICMS-107/09, de 10-08-09

a partir de 01.11.09

23

Ceará

Protocolo ICMS-14/08, de 14-03-08

Vide Parágrafo único da Cláusula oitava

34

Mato Grosso

Protocolo ICMS-6/08, de 5-03-08

Vide Parágrafo único da Cláusula décima nona

46

Pernambuco

Protocolo ICMS-133/08, de 5-12-08

a partir de 01.3.09

5

Rio Grande do Sul

Protocolo ICMS-96/09, de 23-07-09

a partir de 01.9.09

TABELA XXVI - ELETRODOMÉSTICOS, ELETROELETRÔNICOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Alagoas

Protocolo ICMS-38/07, de 6-07-07

a partir de 01.8.07

2

Ceará

Protocolo ICMS-19/08, de 14-03-08

a partir de 01.1.10

3

Mato Grosso

Protocolo ICMS-8/08, de 5-03-08

a partir de 01.5.08

4

Mato Grosso do Sul

Protocolo ICMS-15/07, de 23-04-07

a partir de 01.7.07

5

Minas Gerais

Protocolo ICMS-31/09, de 5-06-09

a partir de 01.8.09

6

Pernambuco

Protocolo ICMS-94/08, de 30-09-08

Vide Cláusula oitava

7

Rio Grande do Sul

Protocolo ICMS-88/09, de 23-07-09

a partir de 01.11.09

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Ceará

Protocolo ICMS-19/08, de 14-03-08

Vide Parágrafo único da Cláusula oitava

2

Mato Grosso

Protocolo ICMS-8/08, de 5-03-08

Vide Parágrafo único da Cláusula décima nona

3

Minas Gerais

Protocolo ICMS-31/09, de 5-06-09

a partir de 01.8.09

4

Pernambuco

Protocolo ICMS-94/08, de 30-09-08

Vide Cláusula oitava

5

Rio Grande do Sul

Protocolo ICMS-88/09, de 23-07-09

a partir de 01.10.09

TABELA XXVII - VINHOS E SIDRAS

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Ceará

Protocolo ICMS-15/08, de 14-03-08

a partir de 1º-05-08

2

Pernambuco

Protocolo ICMS-99/08, de 30-09-08

Vide Cláusula oitava

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Ceará

Protocolo ICMS-15/08, de 14-03-08

Vide Parágrafo único da Cláusula oitava

2

Pernambuco

Protocolo ICMS-99/08, de 30-09-08

Vide Cláusula oitava

TABELA XXVIII - AGUARDENTES

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Ceará

Protocolo ICMS-16/08, de 14-03-08

a partir de 01.1.10

2

Pernambuco

Protocolo ICMS-100/08, de 30-09-08

Vide Cláusula oitava

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Ceará

Protocolo ICMS-16/08, de 14-03-08

Vide Parágrafo único da Cláusula oitava

2

Pernambuco

Protocolo ICMS-100/08, de 30-09-08

Vide Cláusula oitava

TABELA XXIX - MATERIAIS DE LIMPEZA

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Alagoas

Protocolo ICMS-105/08, de 16-11-08

a partir de 01.1.09

2

Bahia

Protocolo ICMS-106/09, de 10-08-09

a partir de 01.12.09

3

Ceará

Protocolo ICMS-18/08, de 14-03-08

a partir de 01.1.10

4

Mato Grosso

Protocolo ICMS-12/08, de 5-03-08

a partir de 01.5.08

5

Minas Gerais

Protocolo ICMS-33/09, de 5-06-09

a partir de 01.8.09

6

Pernambuco

Protocolo ICMS-97/08, de 30-09-08

Vide Cláusula oitava

7

Rio Grande do Sul

Protocolo ICMS-93/09, de 23-07-09

a partir de 01.10.09

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Alagoas

Protocolo ICMS-105/08, de 16-11-08

a partir de 01.1.09

2

Bahia

Protocolo ICMS-106/09, de 10-08-09

a partir de 01.12.09

3

Ceará

Protocolo ICMS-18/08, de 14-03-08

Vide Parágrafo único da Cláusula oitava

4

Mato Grosso

Protocolo ICMS-12/08, de 5-03-08

Vide Parágrafo único da Cláusula décima nona

5

Minas Gerais

Protocolo ICMS-33/09, de 5-06-09

a partir de 01.8.09

6

Pernambuco

Protocolo ICMS-97/08, de 30-09-08

Vide Cláusula oitava

7

Rio Grande do Sul

Protocolo ICMS-93/09, de 23-07-09

a partir de 01.9.09

TABELA XXX - AUTOPEÇAS

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Alagoas

Protocolo ICMS-119/08, de 5-12-08

a partir de 01.1.09

2

Amapá

Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08

a partir de 01.6.08

3

Amazonas

Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

4

Bahia

Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

5

Ceará

Protocolo ICMS-22/08, de 24-03-08

a partir de 01.5.08

6

Distrito Federal

Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08 (denunciado)

01.6.08 a 30.11.08

7

Espírito Santo

Protocolo ICMS-24/09, de 3-06-09

a partir de 01.8.09

8

Maranhão

Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

9

Mato Grosso

Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

10

Minas Gerais

Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

11

Pará

Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

12

Paraná

Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

13

Pernambuco

Protocolo ICMS-101/08, de 30-09-08

Vide Cláusula oitava

14

Piauí

Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

15

Rio de Janeiro

Protocolo ICMS-17/09, de 3-04-09

a partir de 01.5.09

16

Rio Grande do Sul

Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

17

Santa Catarina

Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Alagoas

Protocolo ICMS-119/08, de 5-12-08

a partir de 01.1.09

2

Amapá

Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08

a partir de 01.5.08

3

Amazonas

Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08

a partir de 01.5.08

4

Bahia

Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

5

Ceará

Protocolo ICMS-22/08, de 24-03-08

Vide o Parágrafo único da Cláusula oitava

6

Distrito Federal

Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08 (denunciado)

01.5.08 a 30.11.08

7

Maranhão

Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

8

Mato Grosso

Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

9

Minas Gerais

Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

10

Pará

Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

11

Paraná

Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

12

Pernambuco

Protocolo ICMS-101/08, de 30-09-08

Vide Cláusula oitava

13

Piauí

Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

14

Rio de Janeiro

Protocolo ICMS-17/09, de 3-04-09

a partir de 01.5.09

15

Rio Grande do Sul

Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

16

Santa Catarina

Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

TABELA XXXI - RAÇÕES PARA ANIMAIS

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Acre

Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

2

Alagoas

Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

3

Amapá

Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

4

Amazonas

Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

5

Bahia

Protocolo ICMS-63/08, de 4-07-08

a partir de 01.11.08

6

Ceará

Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

7

Distrito Federal

Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

8

Espírito Santo

Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

9

Maranhão

Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

10

Mato Grosso

Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

11

Mato Grosso do Sul

Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

12

Minas Gerais

Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

13

Pará

Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

14

Paraíba

Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

15

Paraná

Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

16

Pernambuco

Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

17

Piauí

Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

18

Rio de Janeiro

Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

19

Rio Grande do Norte

Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

20

Rio Grande do Sul

Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

21

Rondônia

Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

22

Roraima

Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

23

Santa Catarina

Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

24

Sergipe

Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

25

Tocantins

Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Acre

Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

2

Alagoas

Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

3

Amapá

Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

4

Amazonas

Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

5

Bahia

Protocolo ICMS-63/08, de 4-07-08

a partir de 01.11.08

6

Ceará

Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

7

Distrito Federal

Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

8

Espírito Santo

Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

9

Maranhão

Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

10

Mato Grosso

Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

11

Mato Grosso do Sul

Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

12

Minas Gerais

Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

13

Pará

Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

14

Paraíba

Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

15

Paraná

Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

16

Pernambuco

Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

17

Piauí

Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

18

Rio de Janeiro

Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

19

Rio Grande do Norte

Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

20

Rio Grande do Sul

Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

21

Rondônia

Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

22

Roraima

Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

23

Santa Catarina

Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

24

Sergipe

Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

25

Tocantins

Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08

a partir de 01.5.08

TABELA XXXII - FERRAMENTAS

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Minas Gerais

Protocolo ICMS-27/09, de 5-06-09

a partir de 01.8.09

2

Rio Grande do Sul

Protocolo ICMS-89/09, de 23-07-09

a partir de 01.9.09

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Minas Gerais

Protocolo ICMS-27/09, de 5-06-09

a partir de 01.8.09

2

Rio Grande do Sul

Protocolo ICMS-89/09, de 23-07-09

a partir de 01.9.09

TABELA XXXIII – PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Minas Gerais

Protocolo ICMS-28/09, de 5-06-09

a partir de 01.8.09

2

Rio Grande do Sul

Protocolo ICMS-95/09, de 23-07-09

a partir de 01.10.09

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Minas Gerais

Protocolo ICMS-28/09, de 5-06-09

a partir de 01.8.09

2

Rio Grande do Sul

Protocolo ICMS-95/09, de 23-07-09

a partir de 01.10.09

TABELA XXXIV - BICICLETAS

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Bahia

Protocolo ICMS-110/09, de 10-08-09

a partir de 01.12.09

2

Minas Gerais

Protocolo ICMS-29/09, de 5-06-09

a partir de 01.8.09

3

Rio Grande do Sul

Protocolo ICMS-87/09, de 24-07-09

a partir de 01.10.09

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Bahia

Protocolo ICMS-110/09, de 10-08-09

a partir de 01.12.09

2

Minas Gerais

Protocolo ICMS-29/09, de 5-06-09

a partir de 01.8.09

3

Rio Grande do Sul

Protocolo ICMS-87/09, de 24-07-09

a partir de 01.10.09

TABELA XXXV – ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICOS

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Minas Gerais

Protocolo ICMS-34/09, de 5-06-09

a partir de 01.8.09

2

Rio Grande do Sul

Protocolo ICMS-86/09, de 23-07-09

a partir de 01.10.09

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Minas Gerais

Protocolo ICMS-34/09, de 5-06-09

a partir de 01.8.09

2

Rio Grande do Sul

Protocolo ICMS-86/09, de 23-07-09

a partir de 01.10.09

TABELA XXXVI - BRINQUEDOS

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Bahia

Protocolo ICMS-108/09, de 10-08-09

a partir de 01.12.09

2

Minas Gerais

Protocolo ICMS-35/09, de 5-06-09

a partir de 01.8.09

3

Rio Grande do Sul

Protocolo ICMS-97/09, de 23-07-09

a partir de 01.10.09

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Bahia

Protocolo ICMS-108/09, de 10-08-09

a partir de 01.12.09

2

Minas Gerais

Protocolo ICMS-35/09, de 5-06-09

a partir de 01.8.09

3

Rio Grande do Sul

Protocolo ICMS-97/09, de 23-07-09

a partir de 01.9.09


TABELA XXXVII – INSTRUMENTOS MUSICAIS

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Minas Gerais

Protocolo ICMS-38/09, de 5-06-09

a partir de 01.8.09

2

Rio Grande do Sul

Protocolo ICMS-90/09, de 23-07-09

a partir de 01.11.09

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Minas Gerais

Protocolo ICMS-38/09, de 5-06-09

a partir de 01.8.09

2

Rio Grande do Sul

Protocolo ICMS-90/09, de 23-07-09

a partir de 01.11.09

TABELA XXXVIII – MATERIAIS ELÉTRICOS

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Minas Gerais

Protocolo ICMS-39/09, de 5-06-09

a partir de 01.8.09

2

Rio Grande do Sul

Protocolo ICMS-91/09, de 23-07-09

a partir de 01.9.09

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Minas Gerais

Protocolo ICMS-39/09, de 5-06-09

a partir de 01.8.09

2

Rio Grande do Sul

Protocolo ICMS-91/09, de 23-07-09

a partir de 01.9.09

TABELA XXXIX – ARTIGOS DE PAPELARIA

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Bahia

Protocolo ICMS-109/09, de 10-08-09

a partir de 01.9.09

2

Minas Gerais

Protocolo ICMS-40/09, de 5-06-09

a partir de 01.8.09

3

Rio Grande do Sul

Protocolo ICMS-94/09, de 23-07-09

a partir de 01.11.09

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Bahia

Protocolo ICMS-109/09, de 10-08-09

a partir de 01.9.09

2

Minas Gerais

Protocolo ICMS-40/09, de 5-06-09

a partir de 01.8.09

3

Rio Grande do Sul

Protocolo ICMS-94/09, de 23-07-09

a partir de 01.9.09



ANEXO VI - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS - ESTADOS SIGNATÁRIOS DE ACORDOS
(Redação dada ao anexo pelo Decreto 53.065, de 06-06-2008; DOE 07-06-2008)

Este anexo relaciona os acordos vigentes entre o Estado de São Paulo e as demais unidades federadas, relativos ao regime jurídico-tributário da substituição tributária em operações ou prestações interestaduais. Seu teor meramente informativo visa a facilitar a pesquisa e o cumprimento das obrigações fiscais e não substitui, em cada caso, a confirmação pela consulta às publicações do Diário Oficial da União.

Os textos completos dos convênios e protocolos, referidos neste anexo estão disponíveis no site do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ (www.fazenda.gov.br/confaz).


TABELA I - CIMENTO DE QUALQUER ESPÉCIE (artigo 291, II, deste regulamento)

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Acre

Protocolo ICMS-20/89, de 29-5-89

a partir de 1º-7-89

2

Alagoas

Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87

a partir de 1º-1-88

3

Amapá

Protocolo ICMS-18/92, de 25-6-92

a partir de 1º-8-92

4

Bahia

Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85

a partir de 1º-9-85

5

Ceará

Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87

a partir de 1º-1-88

6

Distrito Federal

Protocolo ICMS-45/02, de 20.9.02

a partir de 1º.11.02

7

Espírito Santo

Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85

a partir de 1º-9-85

8

Goiás

Protocolo ICMS-07/03, de 4-4-03

a partir de 1º.5.03

9

Maranhão

Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97

a partir de 1º-11-97

10

Mato Grosso

Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97

a partir de 1º-11-97

11

Mato Grosso do Sul

Protocolo ICM-25/85, de 27-9-85

a partir de 1º-11-85

12

Minas Gerais

Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85

a partir de 1º-9-85

13

Pará

Protocolo ICMS-55/91, de 5-12-91

a partir de 1º-1-92

14

Paraíba

Protocolo ICM-3/86, de 29-4-86

a partir de 1º-6-86

15

Paraná

Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85

a partir de 1º-9-85

16

Pernambuco

Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97

a partir de 1º-11-97

17

Piauí

Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97

a partir de 1º-11-97

18

Rio de Janeiro

Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85

a partir de 1º-9-85

19

Rio Grande do Norte

Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97

a partir de 1º-11-97

20

Rio Grande do Sul

Protocolo ICM-37/85, de 11-12-85

a partir de 17-12-85

21

Rondônia

Protocolo ICM-11/87, de 30-6-87

a partir de 1º-8-87

22

Roraima

Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97

a partir de 1º-11-97

23

Santa Catarina

Protocolo ICMS-36/92, de 25-9-92

a partir de 1º-11-92

24

Sergipe

Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87

a partir de 1º-1-88

25

Tocantins

Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97

a partir de 1º-11-97

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Acre

Protocolo ICMS-20/89, de 29-5-89

a partir de 1º-7-89

2

Alagoas

Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87

a partir de 1º-1-88

3

Amapá

Protocolo ICMS-18/92, de 25-6-92

a partir de 1º-8-92

4

Bahia

Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85

a partir de 1º-9-85

5

Ceará

Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87

a partir de 1º-1-88

6

Distrito Federal

Protocolo ICMS-45/02, de 20.9.02

a partir de 1º.11.02

7

Espírito Santo

Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85

a partir de 1º-9-85

8

Goiás

Protocolo ICMS-07/03, de 4-4-03

a partir de 1º.5.03

9

Maranhão

Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97

a partir de 1º-11-97

10

Mato Grosso

Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97

a partir de 1º-11-97

11

Mato Grosso do Sul

Protocolo ICM-25/85, de 27-9-85

a partir de 1º-11-85

12

Minas Gerais

Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85

a partir de 1º-9-85

13

Pará

Protocolo ICMS-55/91, de 5-12-91

a partir de 1º-1-92

14

Paraíba

Protocolo ICM-3/86, de 29-4-86

a partir de 1º-6-86

15

Paraná

Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85

a partir de 1º-9-85

16

Pernambuco

Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97

a partir de 1º-11-97

17

Piauí

Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97

a partir de 1º-11-97

18

Rio de Janeiro

Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85

a partir de 1º-9-85

19

Rio Grande do Norte

Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97

a partir de 1º-11-97

20

Rio Grande do Sul

Protocolo ICM-37/85, de 11-12-85

a partir de 17-12-85

21

Rondônia

Protocolo ICM-11/87, de 30-6-87

a partir de 1º-8-87

22

Roraima

Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97

a partir de 1º-11-97

23

Santa Catarina

Protocolo ICMS-36/92, de 25-9-92

a partir de 1º-11-92

24

Sergipe

Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87

a partir de 1º-1-88

25

Tocantins

Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97

a partir de 1º-11-97


TABELA II - REFRIGERANTE, CERVEJA, INCLUSIVE CHOPE E ÁGUA (artigo 293, II, deste regulamento)

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Acre

Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91

a partir de 1º-6-91

2

Alagoas

Protocolo ICMS-7/97, de 17-2-97

a partir de 18-2-97

3

Amapá

Protocolo ICMS-34/92, de 25-9-92

a partir de 1º-11-92

4

Amazonas

Protocolo ICMS-30/99, de 10-12-99

a partir de 1º-2-00

5

Bahia

Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91

a partir de 1º-6-91

6

Ceará

Protocolo ICMS-05/04, de 29-1-04

a partir de 1º-3-04

7

Distrito Federal

Protocolo ICMS-49/92, de 15-12-92

a partir de 1º-1-93

8

Espírito Santo

Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91

a partir de 1º-6-91

9

Goiás

Protocolo ICMS-19/97, de 23-5-97

a partir de 1º-7-97

10

Maranhão

Protocolo ICMS-30/99, de 10-12-99

a partir de 1º-2-00

11

Mato Grosso

Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91

a partir de 1º-6-91

12

Mato Grosso do Sul

Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91

a partir de 1º-6-91

13

Minas Gerais

Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91

a partir de 1º-6-91

14

Pará

Protocolo ICMS-59/91, de 5-12-91

a partir de 1º-1-92

15

Paraíba

Protocolo ICMS-29/96, de 13-12-96

a partir de 20-12-96

16

Paraná

Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91

a partir de 1º-6-91

17

Pernambuco

Protocolo ICMS-4/96, de 31-5-96

a partir de 1º-7-96

18

Piauí

Protocolo ICMS-6/99, de 19.4.99

a partir de 1º-7-99

19

Rio de Janeiro

Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91

a partir de 1º-6-91

20

Rio Grande do Norte

Protocolo ICMS-34/03, de 12-12-03

a partir de 1º-1-04

21

Rio Grande do Sul

Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91

a partir de 1º-6-91

22

Rondônia

Protocolo ICMS-9/95, de 4-4-95

a partir de 1º-5-95

23

Roraima

Protocolo ICMS-10/00, de 24-3-00

a partir de 1°-5-00

24

Santa Catarina

Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91

a partir de 1º-6-91

25

Sergipe

Protocolo ICMS-08/04, de 2-4-04

a partir de 1º-7-04

26

Tocantins

Protocolo ICMS-19/97, de 23-5-97

a partir de 1º-7-97

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Acre

Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91

a partir de 1º-6-91

2

Alagoas

Protocolo ICMS-7/97, de 17-2-97

a partir de 18-2-97

3

Amapá

Protocolo ICMS-34/92, de 25-9-92

a partir de 1º-11-92

4

Amazonas

Protocolo ICMS-30/99, de 10-12-99

a partir de 1º-2-00

5

Bahia

Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91

a partir de 1º-6-91

6

Ceará

Protocolo ICMS-05/04, de 29-1-04

a partir de 1º-3-04

7

Distrito Federal

Protocolo ICMS-49/92, de 15-12-92

a partir de 1º-1-93

8

Espírito Santo

Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91

a partir de 1º-6-91

9

Goiás

Protocolo ICMS-19/97, de 23-5-97

a partir de 1º-7-97

10

Maranhão

Protocolo ICMS-30/99, de 10-12-99

a partir de 1º-2-00

11

Mato Grosso

Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91

a partir de 1º-6-91

12

Mato Grosso do Sul

Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91

a partir de 1º-6-91

13

Minas Gerais

Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91

a partir de 1º-6-91

14

Paraíba

Protocolo ICMS-29/96, de 13-12-96

a partir de 20-12-96

15

Paraná

Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91

a partir de 1º-6-91

16

Pernambuco

Protocolo ICMS-4/96, de 31-5-96

a partir de 1º-7-96

17

Piauí

Protocolo ICMS-6/99, de 19.4.99

a partir de 1º-7-99

18

Rio de Janeiro

Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91

a partir de 1º-6-91

19

Rio Grande do Norte

Protocolo ICMS-34/03, de 12-12-03

a partir de 1º-1-04

20

Rio Grande do Sul

Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91

a partir de 1º-6-91

21

Rondônia

Protocolo ICMS-9/95, de 4-4-95

a partir de 1º-5-95

22

Roraima

Protocolo ICMS-10/00, de 24-3-00

a partir de 1°-5-00

23

Santa Catarina

Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91

a partir de 1º-6-91

24

Sergipe

Protocolo ICMS-08/04, de 2-4-04

a partir de 1º-7-04

25

Tocantins

Protocolo ICMS-19/97, de 23-5-97

a partir de 1º-7-97


TABELA III - SORVETE DE QUALQUER ESPÉCIE (artigo 295, II, deste regulamento)

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Alagoas

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05

a partir de 1º -1-06

2

Amapá

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05

a partir de 1º-11-05

2-A
(Item acrescentado pelo Decreto 53.480, de 25-09-2008; DOE 26-09-2008; Efeitos desde 01-09-2008)

Amazonas

Protocolo ICMS-61/08, de 4-7-08

a partir de 1º-9-08

3

Bahia

Protocolo ICMS 8/07, de 30-3-07

a partir de 1º-05-07

4

Distrito Federal

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05

a partir de 1º-11-05

5

Espírito Santo

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05

a partir de 1º-11-05

6

Mato Grosso

Protocolo ICMS 40/08, de 4-04-08

a partir de 1º-06-08

7

Mato Grosso do Sul

Protocolo ICMS-5/06, de 24-3-06

a partir de 1º-5-06

8

Minas Gerais

Protocolo ICMS 20/05, de 1º-7-05

a partir de 1º-9-05

9

Paraíba

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05

a partir de 1º-11-05

10

Paraná

Protocolo ICMS 20/05, de 1º-7-05

a partir de 1º-9-05

11

Pernambuco

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05

a partir de 1º-11-05

12

Piauí

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05

a partir de 1º-11-05

13

Rio de Janeiro

Protocolo ICMS 20/05, de 1º-7-05

a partir de 1º-9-05

14

Rio Grande do Norte

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05

a partir de 1º-01-06

15

Rio Grande do Sul

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05

a partir de 1º-11-05

16

Rondônia

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05

a partir de 1º-11-05

16-A
(Item acrescentado pelo Decreto 53.480, de 25-09-2008; DOE 26-09-2008; Efeitos a partir de 01-09-2008)

Roraima

Protocolo ICMS-61/08, de 4-7-08

a partir de 1º-9-08

17

Santa Catarina

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05

a partir de 1º-11-05

18

Sergipe

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05

a partir de 1º -01-06

19

Tocantins

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05

a partir de 1º-11-05

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Alagoas

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05

a partir de 1º -1-06

2

Amapá

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05

a partir de 1º-11-05

3

Bahia

Protocolo ICMS 8/07, de 30-3-07

a partir de 1º-05-07

4

Distrito Federal

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05

a partir de 1º-11-05

5

Espírito Santo

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05

a partir de 1º-11-05

6

Mato Grosso

Protocolo ICMS 40/08, de 4-04-08

a partir de 1º-06-08

7

Mato Grosso do Sul

Protocolo ICMS-5/06, de 24-3-06

a partir de 1º-5-06

8

Minas Gerais

Protocolo ICMS 20/05, de 1º-7-05

a partir de 1º-9-05

9

Paraíba

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05

a partir de 1º-11-05

10

Paraná

Protocolo ICMS 20/05, de 1º-7-05

a partir de 1º-9-05

11

Pernambuco

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05

a partir de 1º-11-05

12

Piauí

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05

a partir de 1º-11-05

13

Rio de Janeiro

Protocolo ICMS 20/05, de 1º-7-05

a partir de 1º-9-05

14

Rio Grande do Norte

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05

a partir de 1º-01-06

15

Rio Grande do Sul

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05

a partir de 1º-11-05

16

Rondônia

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05

a partir de 1º-11-05

17

Santa Catarina

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05

a partir de 1º-11-05

18

Sergipe

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05

a partir de 1º -01-06

19

Tocantins

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05

a partir de 1º-11-05


TABELA IV - VEÍCULOS (artigo 301 deste regulamento)

Todos os Estados Convênio ICMS-132/92, de 25-9-92. a partir de 1º-11-92


TABELA V - PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS OU LUBRIFICANTES, DELE DERIVADOS, e ÁLCOOL CARBURANTE (artigos 412, IV, 413, 414, § 1º, 2, e 418, II, deste regulamento)

Todos os Estados Convênio ICMS-3/99, de 16-4-99, a partir de 1°-6-99


TABELA VI - VEÍCULOS DE DUAS RODAS MOTORIZADOS - (artigo 299 deste regulamento)

Todos os Estados Convênio ICMS-52/93, de 30-4-93, a partir de 1º-6-93


TABELA VII - CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO - (artigo 289, § 1º, 1, deste regulamento)

Todos os Estados Convênio ICMS-37/94, de 29-3-94, a partir de 1º-6-94


TABELA VIII - TINTAS, VERNIZES E OUTROS PRODUTOS DA INDÚSTRIA QUÍMICA (artigo 312, II, deste regulamento)

Todos os Estados Convênio ICMS-74/94, de 29-6-94, a partir de 1°-1-95


TABELA IX - VENDA REALIZADA PORTA-A-PORTA ("MARKETING" DIRETO) OU EM BANCA DE JORNAL (artigo 288, II, deste regulamento)

Todos os Estados Convênio ICMS-45/99, de 23-7-99, a partir de 1°-10-99


TABELA X - PNEUMÁTICOS E AFINS - (artigo 310 deste regulamento)

Todos os Estados Convênio ICMS-85/93, de 10-9-93, a partir de 1°-11-93


TABELA XI - FILME FOTOGRÁFICO E CINEMATOGRÁFICO E “SLIDE”

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Acre

Protocolo ICMS-24/00, de 7-7-00

a partir de 01.10.00

2

Alagoas

Protocolo ICMS-15/94, de 29-9-94

a partir de 01.01.95

3

Amapá

Protocolo ICMS-5/99, de 16-4-99

a partir de 01.06.99

4

Amazonas

Protocolo ICM-15/85, de 25-7-85

a partir de 1º-10-85

5

Bahia

Protocolo ICMS-14/97, de 23-5-97

a partir de 01.08.97

6

Ceará

Protocolo ICMS-15/94, de 29-9-94

a partir de 01.01.95

7

Distrito Federal

Protocolo ICMS-46/02, de 20-9-02

a partir de 01.01.03

8

Espírito Santo

Protocolo ICMS-27/98, de 21-7-98

a partir de 01.09.98.

9

Maranhão

Protocolo ICMS-27/99, de 10-12-99

a partir de 01.01.00

10

Mato Grosso

Protocolo ICMS-16/00, de 7-7-00

a partir de 01.09.00

11

Mato Grosso do Sul

Protocolo ICM-26/85, de 27-9-85

a partir de 01.11.85

12

Minas Gerais

Protocolo ICMS-17/98, de 11-5-98

a partir de 01.07.98

13

Pará

Protocolo ICMS-56/91, de 5-12-91

a partir de 01.01.92

14

Paraíba

Protocolo ICM-4/86, de 29-4-86

a partir de 01.06.86

15

Paraná

Protocolo ICMS-35/98, de 11-12-98

a partir de 01.02.99

16

Pernambuco

Protocolo ICMS-8/00, de 24-3-00

a partir de 01.05.00

17

Piauí

Protocolo ICMS-15/00, de 7-7-00

a partir de 01.09.00

18

Rio de Janeiro

Protocolo ICM-15/85, de 25.07.85

a partir de 1º-01-08 (restabelecido pelo Decreto 52.428/07)

19

Rio Grande do Norte

Protocolo ICMS-16/96, de 13-9-96

a partir de 01.10.96

20

Rio Grande do Sul

Protocolo ICMS-5/99, de 16-4-99

a partir de 01.06.99

21

Rondônia

Protocolo ICMS-5/99, de 16-4-99

a partir de 01.06.99

22

Roraima

Protocolo ICMS-33/00, de 25-7-00

a partir de 01.09.00

23

Santa Catarina

Protocolo ICMS-31/08, de 4-4-08

a partir de 1º.06.08

24

Sergipe

Protocolo ICMS-14/97, de 23-5-97

a partir de 01.08.97

25

Tocantins

Protocolo ICMS-27/99, de 10-12-99

a partir de 01.01.00


TABELA XII - LÂMINA DE BARBEAR, APARELHO DE BARBEAR DESCARTÁVEL E ISQUEIRO

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Acre

Protocolo ICMS-23/00, de 7-7-00

a partir de 01.10.00

2

Alagoas

Protocolo ICMS-25/00, de 7-7-00

a partir de 01.09.00

3

Amapá

Protocolo ICMS-4/99, de 16-4-99

a partir de 01.06.99

4

Amazonas

Protocolo ICM-16/85, de 25.07.85

a partir de 1º-09-85

5

Bahia

Protocolo ICMS-15/97, de 23-5-97

a partir de 01.08.97

6

Ceará

Protocolo ICMS-15/97, de 23-5-97

a partir de 01.08.97

7

Distrito Federal

Protocolo ICMS-47/02, de 20-9-02

a partir de 01.01.03

8

Espírito Santo

Protocolo ICMS-28/98, de 21-7-98

a partir de 01.09.98.

9

Goiás

Protocolo ICMS-18/01, de 6-7-01

a partir de 01.08.01.

10

Maranhão

Protocolo ICMS-26/99, de 10-12-99

a partir de 01.01.00

11

Mato Grosso

Protocolo ICMS-17/00, de 7-7-00

a partir de 01.09.00

12

Mato Grosso do Sul

Protocolo ICM-26/85, 27-09-85

a partir de 01.11.85

13

Minas Gerais

Protocolo ICMS-18/98, de 11-5-98

a partir de 01.07.98

14

Pará

Protocolo ICMS-56/91, de 5-12-91

a partir de 01.01.92

15

Paraíba

Protocolo ICM-4/86, de 29-4-86

a partir de 01.06.86

16

Pernambuco

Protocolo ICMS-9/01, de 6-4-01

a partir de 01.06.01

17

Piauí

Protocolo ICMS-5/00, de 24-03-00

a partir de 01.07.00

18

Rio de Janeiro

Protocolo ICM-16/85, de 25.07.85

a partir de 1º-01-08 (restabelecido pelo Decreto 52.428/07)

19

Rio Grande do Norte

Protocolo ICMS-47/00, de 15-12-00

a partir de 01.02.01

20

Rio Grande do Sul

Protocolo ICMS-4/99, de 16-4-99

a partir de 01.06.99

21

Rondônia

Protocolo ICMS-4/99, de 16-4-99

a partir de 01.06.99

22

Roraima

Protocolo ICMS-31/00, de 25-7-00

a partir de 01.09.00

23

Santa Catarina

Protocolo ICMS-32/08, de 4-4-08

a partir de 1º.06.08

24

Sergipe

Protocolo ICMS-15/97, de 23-5-97

a partir de 01.08.97

25

Tocantins

Protocolo ICMS-26/99, de 10-12-99

a partir de 01.01.00


TABELA XIII - LÂMPADA ELÉTRICA

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Acre

Protocolo ICMS-23/00, de 7-7-00

a partir de 01.10.00

2

Alagoas

Protocolo ICMS-27/00, de 7-7-00

a partir de 01.09.00

3

Amapá

Protocolo ICMS-4/99, de 16-4-99

a partir de 1º-06-99

4

Amazonas

Protocolo ICM-17/85, de 25.07.85

a partir de 1º-09-85

5

Bahia

Protocolo ICMS-16/97, de 23-5-97

a partir de 1º-08-97

6

Ceará

Protocolo ICMS-07/96, de 31-7-96

a partir de 01.07.96

7

Distrito Federal

Protocolo ICMS-48/02, de 20-9-02

a partir de 01.01.03

8

Espírito Santo

Protocolo ICMS-28/98, de 21-7-98

a partir de 01.09.98.

9

Goiás

Protocolo ICMS-26/01, de 7-08-01

a partir de 01.10.01

10

Maranhão

Protocolo ICMS-26/99, de 10-12-99

a partir de 01.01.00

11

Mato Grosso

Protocolo ICMS-17/00, de 7-7-00

a partir de 01.09.00

12

Mato Grosso do Sul

Protocolo ICM-26/85, 27-09-85

a partir de 01.11.85

13

Minas Gerais

Protocolo ICMS-18/98, de 11-5-98

a partir de 01.07.98.

14

Pará

Protocolo ICM-56/91, de 5-12-91

a partir de 01.01.92

15

Paraíba

Protocolo ICM-04/86, de 29-4-86

a partir de 01.06.86

16

Pernambuco

Protocolo ICMS-10/01, de 6-4-01

a partir de 01.06.01

17

Piauí

Protocolo ICMS-05/00, de 24-03-00

a partir de 01.07.00

18

Rio de Janeiro

Protocolo ICM-17/85, de 25.07.85

a partir de 1º-01-08 (restabelecido pelo Decreto 52.428/07)

19

Rio Grande do Norte

Protocolo ICMS-48/00, de 15-12-00

a partir de 01.02.01

20

Rio Grande do Sul

Protocolo ICMS-4/99, de 16-4-99

a partir de 1º-06-99

21

Rondônia

Protocolo ICMS-4/99, de 16-4-99

a partir de 1º-06-99

22

Roraima

Protocolo ICMS-31/00, de 25-7-00

a partir de 01.09.00

23

Santa Catarina

Protocolo ICMS-33/08, de 4-4-08

a partir de 1º.06.08

24

Sergipe

Protocolo ICMS-16/97, de 23-5-97

a partir de 1º-08-97

25

Tocantins

Protocolo ICMS-26/99, de 10-12-99

a partir de 01.01.00

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Acre

Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

2

Alagoas

Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

3

Amapá

Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

4

Amazonas

Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

5

Bahia

Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

6

Ceará

Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

7

Distrito Federal

Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

8

Espírito Santo

Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

9

Goiás

Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

10

Maranhão

Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

11

Mato Grosso

Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

12

Mato Grosso do Sul

Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

13

Minas Gerais

Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

14

Pará

Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

15

Paraíba

Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

16

Pernambuco

Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

17

Piauí

Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

18

Rio de Janeiro

Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

19

Rio Grande do Norte

Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

20

Rio Grande do Sul

Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

21

Rondônia

Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

22

Roraima

Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

23

Santa Catarina

Protocolo ICMS-33/08, de 4-04-08

a partir de 1º-06-08

24

Sergipe

Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

25

Tocantins

Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08

a partir de 1º-05-08


TABELA XIV - PILHA E BATERIA ELÉTRICA

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Acre

Protocolo ICMS-18/00, de 7-7-00

a partir de 01.10.00

2

Alagoas

Protocolo ICMS-26/00, de 7-7-00

a partir de 01.09.00

3

Amapá

Protocolo ICMS-3/99, de 16-4-99

a partir de 01.06.99

4

Amazonas

Protocolo ICM-18/85, de 25.07.85

a partir de 1º-09-85

5

Bahia

Protocolo ICMS-17/97, de 23-5-97

a partir de 01.08.97

6

Ceará

Protocolo ICMS-27/01, de 7-8-01

a partir de 01.10.01

7

Distrito Federal

Protocolo ICMS-49/02, de 29-9-02

a partir de 01.01.03

8

Espírito Santo

Protocolo ICMS-29/98, de 21-7-98

a partir de 01.09.98

9

Goiás

Protocolo ICMS-27/01, de 7-8-01

a partir de 01.10.01

10

Maranhão

Protocolo ICMS-25/99, de 10-12-99

a partir de 01.01.00

11

Mato Grosso

Protocolo ICMS-21/00, de 7-7-00

a partir de 01.09.00

12

Mato Grosso do Sul

Protocolo ICMS-26/85, 27-09-85

a partir de 01.11.85

13

Minas Gerais

Protocolo ICMS-19/98, de 11-5-98

a partir de 01.07.98

14

Pará

Protocolo ICMS-56/91, de 5-12-91

a partir de 01.01.92

15

Paraíba

Protocolo ICMS-04/86, de 29-4-86

a partir de 01.06.86

16

Pernambuco

Protocolo ICMS-12/93, de 30-4-93

a partir de 07.05.93

17

Piauí

Protocolo ICMS-6/00, de 24-3-00

a partir de 01.07.00

18

Rio de Janeiro

Protocolo ICM-18/85, de 25.07.85

a partir de 1º-01-08 (restabelecido pelo Decreto 52.428/07)

19

Rio Grande do Norte

Protocolo ICMS-49/00, de 15-12-00

a partir de 01.02.01

20

Rio Grande do Sul

Protocolo ICMS-3/99, de 16-4-99

a partir de 01.06.99

21

Rondônia

Protocolo ICMS-3/99, de 16-4-99

a partir de 01.06.99

22

Roraima

Protocolo ICMS-34/00, de 25-7-00

a partir de 01.09.00

23

Santa Catarina

Protocolo ICMS-34/08, de 4-4-08

a partir de 1º.06.08

24

Sergipe

Protocolo ICMS-17/97, de 23-5-97

a partir de 01.08.97

25

Tocantins

Protocolo ICMS-25/99, de 10-12-99

a partir de 01.01.00

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Acre

Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

2

Alagoas

Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

3

Amapá

Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

4

Amazonas

Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

5

Bahia

Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

6

Ceará

Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

7

Distrito Federal

Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

8

Espírito Santo

Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

9

Goiás

Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

10

Maranhão

Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

11

Mato Grosso

Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

12

Mato Grosso do Sul

Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

13

Minas Gerais

Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

14

Pará

Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

15

Paraíba

Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

16

Pernambuco

Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

17

Piauí

Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

18

Rio de Janeiro

Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

19

Rio Grande do Norte

Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

20

Rio Grande do Sul

Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

21

Rondônia

Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

22

Roraima

Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

23

Santa Catarina

Protocolo ICMS-34/08, de 4-04-08

a partir de 1º-06-08

24

Sergipe

Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

25

Tocantins

Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08

a partir de 1º-05-08


TABELA XV -
DISCO FONOGRÁFICO, FITA VIRGEM OU GRAVADA

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Acre

Protocolo ICMS-11/98, de 20-3-98

a partir de 01.04.98

2

Alagoas

Protocolo ICMS-15/94, de 29-9-94

a partir de 01.01.95

3

Amapá

Protocolo ICMS-2/99, de 16-4-99

a partir de 01.06.99

4

Amazonas

Protocolo ICM-19/85, de 25.07.85

a partir de 1º-09-85

5

Bahia

Protocolo ICMS-18/97, de 23-5-97

a partir de 01.08.97

6

Ceará

Protocolo ICMS-15/94, de 29-9-94

a partir de 01.01.95

7

Distrito Federal

Protocolo ICMS-18/97, de 23-5-97

a partir de 01.08.97

8

Espírito Santo

Protocolo ICMS-30/98, de 21-7-98

a partir de 01.09.98.

9

Goiás

Protocolo ICMS-19/01, de 6-7-01

a partir de 01.08.01.

10

Maranhão

Protocolo ICMS-50/00, de 15-12-00

a partir de 01.03.01

11

Mato Grosso

Protocolo ICMS-51/00, de 15-12-00

a partir de 01.03.01

12

Mato Grosso do Sul

Protocolo ICMS-26/85, 27-09-85

a partir de 01.11.85

13

Minas Gerais

Protocolo ICMS-20/98, de 11-5-98

a partir de 01.07.98

14

Pará

Protocolo ICMS-56/91, de 5-12-91

a partir de 01.01.92

15

Paraíba

Protocolo ICM-4/86, de 29-4-86

a partir de 01.08.86

16

Paraná

Protocolo ICMS-38/98, de 11-12-98

a partir de 01.02.99

17

Pernambuco

Protocolo ICMS-57/91, de 5-12-91

a partir de 01.01.92

18

Piauí

Protocolo ICMS-32/97, de 12-12-97

a partir de 01.01.98

19

Rio de Janeiro

Protocolo ICM-19/85, de 25.07.85

a partir de 1º-01-08 (restabelecido pelo Decreto 52.428/07)

20

Rio Grande do Norte

Protocolo ICMS-6/96, de 31-5-96

a partir de 01.07.96

21

Rio Grande do Sul

Protocolo ICMS-2/99, de 16-4-99

a partir de 01.06.99

22

Rondônia

Protocolo ICMS-2/99, de 16-4-99

a partir de 01.06.99

23

Roraima

Protocolo ICMS-32/00, de 25-7-00

a partir de 01.09.00

24

Santa Catarina

Protocolo ICMS-35/08, de 4-4-08

a partir de 1º.06.08

25

Sergipe

Protocolo ICMS-18/97, de 23-5-97

a partir de 01.08.97

26

Tocantins

Protocolo ICMS-29/99, de 10-12-99

a partir de 01.01.00

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Acre

Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

2

Alagoas

Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

3

Amapá

Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

4

Amazonas

Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

5

Bahia

Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

6

Ceará

Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

7

Distrito Federal

Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

8

Espírito Santo

Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

9

Goiás

Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

10

Maranhão

Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

11

Mato Grosso

Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

12

Mato Grosso do Sul

Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

13

Minas Gerais

Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

14

Pará

Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

15

Paraíba

Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

16

Paraná

Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

17

Pernambuco

Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

18

Piauí

Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

19

Rio de Janeiro

Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

20

Rio Grande do Norte

Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

21

Rio Grande do Sul

Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

22

Rondônia

Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

23

Roraima

Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

24

Santa Catarina

Protocolo ICMS-35/08 de 4-04-08

a partir de 1º-06-08

25

Sergipe

Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

26

Tocantins

Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08

a partir de 1º-05-08


TABELA XVI - ÓLEOS COMESTÍVEIS

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Espírito Santo

Protocolo ICMS-24/89, de 12-07-89

a partir de 1º-08-89


TABELA XVII - AÇÚCAR DE CANA

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Bahia

Protocolo ICMS-35/91, de 10-10-91

a partir de 01.11.91

2

Espírito Santo

Protocolo ICMS-21/91, de 7-08-91

a partir de 1º-09-91

3

Mato Grosso

Protocolo ICMS-21/91, de 7-08-91

a partir de 1º-09-91

4

Mato Grosso do Sul

Protocolo ICMS-21/91, de 7-08-91

a partir de 1º-09-91

5

Pará

Protocolo ICMS-2/92, de 14-02-92

a partir de 01.03.92

6

Rio de Janeiro

Protocolo ICMS-21/91, de 7-08-91

a partir de 1º-09-91


TABELA XVIII - PRODUTOS DE VENDA A DOMICÍLIO

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Distrito Federal

Protocolo ICMS-19/92, de 25-06-92

a partir de 30.06.92


TABELA XIX AÇÚCAR, FARINHA DE TRIGO, AGUARDENTE DE CANA, CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTE E XAROPE

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Rio Grande do Norte

Protocolo ICMS-46/92, de 15-12-92

a partir de 1º-01-93


TABELA XX - LEITE EM PÓ

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Ceará

Protocolo ICMS-12/96, de 13-09-96

a partir de 1º-10-96


TABELA XXI - PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SOROS E VACINAS

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Alagoas

Protocolo ICMS-35/07 de 6/07/07

a partir de 01.08.07.

2

Ceará

Protocolo ICMS-23/08, de 24/03/08

a partir de 1º-09-08

3

Mato Grosso

Protocolo ICMS-7/08, de 5/3/08

a partir de 1º-05-08

4

Mato Grosso do Sul

Protocolo ICMS-12/07, de 23/4/07

a partir de 1º-07-07

5

Rio de Janeiro

Protocolo ICMS-68/07, de 10/12/07

a partir de 1º-01-08


TABELA XXII - CAMA, COLCHÕES, TRAVESSEIROS E PILLOW

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Ceará

Protocolo ICMS-20/08, de 14-03-08

a partir de 1º-09-08

2

Rio Grande do Sul

Protocolo ICMS-102/07, de 14-12-07

a partir de 1º-03-08


TABELA XXIII - COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E TOUCADOR

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Ceará

Protocolo ICMS-13/08, de 24-3-08

a partir de 1º-09-08

2

Mato Grosso

Protocolo ICMS-10/08, 5-3-08

a partir de 1º-05-08

3

Rio Grande do Sul

Protocolo ICMS-101/07, de 14-12-07

a partir de 1º-05-08

4

Roraima

Protocolo ICMS-25/91, de 3-9-91

a partir de 6-09-91


TABELA XXIV - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Acre

Protocolo ICMS-15/01, de 6-7-01

a partir de 01.08.01

2

Amapá

Protocolo ICMS-7/01, de 6-4-01

a partir de 01-05-01

3

Ceará

Protocolo ICMS-38/93, de 9-12-93 e Protocolo ICMS-21/08, de 14-03-08

a partir de 01.01.94 e a partir de 1º-09-08

4

Distrito Federal

Protocolo ICMS-14/93, de 30-4-92

A partir de 1º-06-93

5

Espírito Santo

Protocolo ICMS-31/98, de 21-07-94

a partir de 01.10.98

6

Goiás

Protocolo ICMS-39/93, de 9-12-93

a partir de 01.01.94

7

Mato Grosso

Protocolo ICMS-42/92, de 25-11-92 e Protocolo ICMS-11/08, 5-3-08

a partir de 1º-11-92 e a partir de 1º-05-08

8

Mato Grosso do Sul

Protocolo ICMS-32/92, de 30-07-92

a partir de 1º-09-92

9

Minas Gerais

Protocolo ICMS-32/92, de 30-07-92

a partir de 1º-09-92

10

Pará

Protocolo ICMS-20/00, de 7-7-00

a partir de 01.09.00

11

Paraná

Protocolo ICMS-32/92, de 30-07-92

a partir de 1º-09-92

12

Rio de Janeiro

Protocolo ICMS-32/92, de 30-07-92

a partir de 1º-09-92

13

Rio Grande do Sul

Protocolo ICMS-32/92, de 30-07-92

a partir de 1º-09-92

14

Santa Catarina

Protocolo ICMS-32/92, de 30-07-92

a partir de 1º-09-92

15

Sergipe

Protocolo ICMS-20/00, de 7-7-00

a partir de 01.09.00

16

Tocantins

Protocolo ICMS-39/93, de 9-12-93

a partir de 01.01.94


TABELA XXV - BEBIDAS QUENTES

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Alagoas

Protocolo ICMS-37/07, de 6-07-08

a partir de 01-03-08

2

Ceará

Protocolo ICMS-14/08, de 14-03-08

a partir de 1º-05-08

3

Mato Grosso

Protocolo ICMS-6/08, de 5-3-08

a partir de 1º-05-08

4

Mato Grosso do Sul

Protocolo ICMS-14/07, de 23-4-07

a partir de 1º-05-08

5 (Item acrescentado pelo Decreto 53.660, de 06-11-2008; DOE 07-11-2008; efeitos a partir de 1º-01-2009)

Pernambuco

Protocolo ICMS 91/08, de 30-09-08

a partir de 1º-01-09


TABELA XXVI - ELETRODOMÉSTICOS, ELETROELETRÔNICOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Alagoas

Protocolo ICMS-38/07, de 6-07-07

a partir de 1º-08-07

2

Ceará

Protocolo ICMS-19/08, de 14-03-08

a partir de 1º-09-08

3

Mato Grosso

Protocolo ICMS-8/08, de 5-3-08

a partir de 1º-05-08

4

Mato Grosso do Sul

Protocolo ICMS-15/07, de 23-4-07

a partir de 1º-07-07


TABELA XXVII - VINHOS E SIDRAS

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Ceará

Protocolo ICMS-15/08, de 14-03-08

a partir de 1º-05-08


TABELA XXVIII - AGUARDENTES

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Ceará

Protocolo ICMS-16/08, de 14-03-08

a partir de 1º-09-08


TABELA XXIX - MATERIAIS DE LIMPEZA

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Ceará

Protocolo ICMS-18/08, de 14-03-08

a partir de 1º-09-08

2

Mato Grosso

Protocolo ICMS-12/08, 5-03-08

a partir de 1º-05-08

------------------------------------------------------------------------------------

NOTA - V. DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) nº 104, em 16 de dezembro de 2008 (DOU 18-12-2008). Informa sobre aplicação no Estado do Ceará, dos Protocolos ICMS 13/08, 16/08, 18/08, 19/08, 20/08, 21/08 e 23/08:

"Nº 104 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso II da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado do Ceará, que aquele Estado somente aplicará as disposições contidas nos Protocolos ICMS abaixo indicados, a partir de 1º de maio de 2009:

Protocolo ICMS 13/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigo de higiene pessoal e de toucador que especifica;

Protocolo ICMS 16/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aguardente;

Protocolo ICMS 18/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza que especifica;

Protocolo ICMS 19/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática;

Protocolo ICMS 20/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillow;

Protocolo ICMS 21/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção que especifica;

Protocolo ICMS 23/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA"

------------------------------------------------------------------------------------


TABELA XXX - AUTOPEÇAS

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Amapá

Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08

a partir de 1º-06-08

2

Amazonas

Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

3

Bahia

Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

4

Ceará

Protocolo ICMS-22/08, de 24/3/08

a partir de 1º-05-08

5

Distrito Federal

Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08

a partir de 1º-06-08

6

Maranhão

Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

7

Mato Grosso

Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

8

Minas Gerais

Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

9

Pará

Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

10

Paraná

Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

11

Piauí

Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

12

Rio Grande do Sul

Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

13

Santa Catarina

Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

------------------------------------------------------------------------------------

NOTA - V. DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) nº 41, em 10 de junho de 2008 (DOU 11-06-2008). Informa sobre aplicação no Estado do Rio Grande do Sul, do Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para veículos automotores e outros fins:

"Nº 41 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso II da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, que aquele Estado somente aplicará as disposições contidas no Protocolo ICMS 41/08, de 4 de abril de 2008, a partir de 1º de junho de 2008.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA"

------------------------------------------------------------------------------------

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Amapá

Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

2

Amazonas

Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

3

Bahia

Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

4

Distrito Federal

Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

5

Maranhão

Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

6

Mato Grosso

Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

7

Minas Gerais

Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

8

Pará

Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

9

Paraná

Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

10

Piauí

Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

11

Rio Grande do Sul

Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

12

Santa Catarina

Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08


TABELA XXXI - RAÇÕES PARA ANIMAIS

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Acre

Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

2

Alagoas

Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

3

Amapá

Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

4

Amazonas

Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

4-A
(Item acrescentado pelo Decreto 53.480, de 25-09-2008; DOE 26-09-2008; Efeitos a partir de 01-11-2008)

Bahia

Protocolo ICMS-63/08, de 4-7-08

a partir de 1º-11-08

5

Ceará

Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

6

Distrito Federal

Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

7

Espírito Santo

Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

8

Maranhão

Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

9

Mato Grosso

Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

10

Mato Grosso do Sul

Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

11

Minas Gerais

Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

12

Pará

Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

13

Paraíba

Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

14

Paraná

Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

15

Pernambuco

Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

16

Piauí

Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

17

Rio de Janeiro

Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

18

Rio Grande do Norte

Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

19

Rio Grande do Sul

Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

20

Rondônia

Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

21

Roraima

Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

22

Santa Catarina

Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

23

Sergipe

Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

24

Tocantins

Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Acre

Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

2

Alagoas

Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

3

Amapá

Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

4

Amazonas

Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

4-A
(Item acrescentado pelo Decreto 53.480, de 25-09-2008; DOE 26-09-2008; Efeitos a partir de 01-11-2008)

Bahia

Protocolo ICMS-63/08, de 4-7-08

a partir de 1º-11-08

5

Ceará

Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

6

Distrito Federal

Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

7

Espírito Santo

Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

8

Maranhão

Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

9

Mato Grosso

Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

10

Mato Grosso do Sul

Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

11

Minas Gerais

Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

12

Pará

Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

13

Paraíba

Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

14

Paraná

Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

15

Pernambuco

Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

16

Piauí

Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

17

Rio de Janeiro

Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

18

Rio Grande do Norte

Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

19

Rio Grande do Sul

Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

20

Rondônia

Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

21

Roraima

Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

22

Santa Catarina

Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

23

Sergipe

Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

24

Tocantins

Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

ANEXO VI - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS - ESTADOS SIGNATÁRIOS DE ACORDOS

(tabelas relacionadas com os artigos 288, II, 289, § 1º, 1, 291, II, 293, II, 295, II, 299, 301, 310, 312, II, 412, IV, 413, 414, § 1º, 2, e 418, II, deste regulamento)

TABELA I - CIMENTO DE QUALQUER ESPÉCIE (artigo 291, II, deste regulamento)

ITEM ESTADO ACORDO

1 Acre Protocolo ICM-20/89, de 29-5-89, a partir de 1º-7-89

2 Alagoas Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87, a partir de 1º-1-88

3 Amapá Protocolo ICMS-18/92, de 25-6-92, a partir de 1º-8-92

4 Bahia Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85, a partir de 1º-9-85

5 Ceará Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87, a partir de 1º-1-88

6 - Distrito Federal Protocolo ICMS-45/02, de 20.9.02, a partir de 1º.11.02 (Redação dada ao item 6 pelo inciso XIII do art. 1° do Decreto 47.278 de 29-10-2002; DOE 30-10-2002; efeitos a partir de 1°-11-2002)

6 Distrito Federal Protocolo ICM-7/83, de 11-10-83, a partir de 14-10-83 ("vide" nota)

7 Espírito Santo Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85, a partir de 1º-9-85

8 - Goiás Protocolo ICMS-07/03, de 4-4-03, a partir de 1º.5.03 (Redação dada ao item 8 pelo inciso XXVII do art. 1° do Decreto 47.858 de 03-06-2003; DOE 04-06-2003; efeitos a partir de 1º-05-2003)

8 Goiás Protocolo ICM-7/83, de 11-10-83, a partir de 14-10-83 ("vide" nota)

9 Maranhão Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97, a partir de 1º-11-97

10 Mato Grosso Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97, a partir de 1º-11-97

11 Mato Grosso do Sul Protocolo ICM-25/85, de 27-9-85, a partir de 1º-11-85

12 Minas Gerais Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85, a partir de 1º-9-85

13 Pará Protocolo ICMS-55/91, de 5-12-91, a partir de 1º-1-92

14 Paraíba Protocolo ICM-3/86, de 29-4-86, a partir de 1º-6-86

15 Paraná Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85, a partir de 1º-9-85

16 Pernambuco Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97, a partir de 1º-11-97

17 Piauí Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97, a partir de 1º-11-97

18 Rio de Janeiro Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85, a partir de 1º-9-85

19 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97, a partir de 1º-11-97

20 Rio Grande do Sul Protocolo ICM-37/85, de 11-12-85, a partir de 17-12-85

21 Rondônia Protocolo ICM-11/87, de 30-6-87, a partir de 1º-8-87

22 Roraima Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97, a partir de 1º-11-97

23 Santa Catarina Protocolo ICMS-36/92, de 25-9-92, a partir de 1º-11-92

24 Sergipe Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87, a partir de 1º-1-88

25 Tocantins Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97, a partir de 1º-11-97

NOTA GERAL ÚNICA - Revogada pelo inciso II do art. 3º do Decreto 47.858 de 03-06-2003; DOE 04-06-2003; Efeitos a partir de 04-06-2003)

NOTA GERAL ÚNICA - O Protocolo ICM-7/83, de 11-10-83, autoriza os signatários a celebrar acordos individuais ou coletivos com fabricantes de cimento para retenção do imposto incidente nas subseqüentes saídas a serem promovidas nos respectivos territórios.

TABELA II - REFRIGERANTE, CERVEJA, INCLUSIVE CHOPE E ÁGUA - (artigo 293, II, deste regulamento)

ITEM ESTADO ACORDO

1 Acre Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91, a partir de 1º-6-91

2 Alagoas Protocolo ICMS-7/97, de 17-2-97, a partir de 18-2-97

3 Amapá Protocolo ICMS-34/92, de 25-9-92, a partir de 1º-11-92

4 Amazonas Protocolo ICMS-30/99, de 10-12-99, a partir de 1º-2-00

5 Bahia Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91, a partir de 1º-6-91

5-A - Ceará - Protocolo ICMS-05/04, de 29-1-04, a partir de 1º de março de 2004. (Acrescentado o item 5-a pelo inciso I do art. 4º do Decreto 48.495 de 13-02-2004; DOE 14-02-2004)

6 Distrito Federal Protocolo ICMS-49/92, de 15-12-92, a partir de 1º-1-93

7 Espírito Santo Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91, a partir de 1º-6-91

8 Goiás Protocolo ICMS-19/97, de 23-5-97, a partir de 1º-7-97

9 Maranhão Protocolo ICMS-30/99, de 10-12-99, a partir de 1º-2-00

10 Mato Grosso Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91, a partir de 1º-6-91

11 Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91, a partir de 1º-6-91

12 Minas Gerais Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91, a partir de 1º-6-91

13 Paraíba Protocolo ICMS-29/96, de 13-12-96, a partir de 20-12-96

14 Paraná Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91, a partir de 1º-6-91 (Redação dada ao item 14 pelo inciso IV dpr art. 1° do Decreto 49.779 de 18-07-2005; DOE 19-07-2005; efeitos a partir de 24-06-2005)

14 Paraná Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91, a partir de 1o-6-91 (pelo Protocolo ICMS-09/05, de 1°-4-05, a partir de 1°-2-05, não se aplica às operações com água mineral). (Redação dada ao item 14 pelo inciso XXXIX do art. 1° do Decreto 49.709 de 23-06-2005; DOE 24-06-2005; efeitos a partir de 24-06-2005)

14 Paraná Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91, a partir de 1º-6-91

15 Pernambuco Protocolo ICMS-4/96, de 31-5-96, a partir de 1º-7-96

16 Piauí Protocolo ICMS-6/99, de 19.4.99, a partir de 1º-7-99

17 Rio de Janeiro Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91, a partir de 1º-6-91

17-A - Rio Grande do Norte - Protocolo ICMS-34/03, de 12-12-03, a partir de 1º de janeiro de 2004 (Acrescentado o item 17-a pelo inciso I do art. 4º do Decreto 48.495 de 13-02-2004; DOE 14-02-2004)

18 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91, a partir de 1º-6-91

19 Rondônia Protocolo ICMS-9/95, de 4-4-95, a partir de 1º-5-95

20 Roraima Protocolo ICMS-10/00, de 24-3-00, a partir de 1°-5-00

21 Santa Catarina Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91, a partir de 1º-6-91

21-A Sergipe Protocolo ICMS-08/04, de 2-4-04, cláusula segunda, a partir de 1º-7-04 (Acrescentado o item 21-A pelo inciso VII do art. 2º do Decreto 48.739 de 21-06-2004; DOE 22-06-2004; efeitos a partir de 22-06-2004)

22 Tocantins Protocolo ICMS-19/97, de 23-5-97, a partir de 1º-7-97

TABELA III - SORVETE DE QUALQUER ESPÉCIE - (artigo 295, II, deste regulamento)
(Redação dada  Tabela III  pelo inciso XII do art. 1° do Decreto 50.171 de 04-11-2005; DOE 05-11-2005; efeitos a partir de 05-11-2005)

ITEM ESTADO ACORDO

1 Alagoas Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05, a partir de 1º -1-06

2 Amapá Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05, a partir de 1º-11-05

3 Distrito Federal Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05, a partir de 1º-11-05

4 Espírito Santo Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05, a partir de 1º-11-05

4-A Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-5, de 24-3-06, a partir de 1º-5-06 (Item acrescentado pelo Decreto 50.769, de 09-05-2006; DOE 10-05-2006)

5 Minas Gerais Protocolo ICMS 20/05, de 1º-7-05, a partir de 1º-9-05

6 Paraná Protocolo ICMS 20/05, de 1º-7-05, a partir de 1º-9-05

7 Paraíba Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05, a partir de 1º-11-05

8 Pernambuco Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05, a partir de 1º-11-05

9 Piauí Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05, a partir de 1º-11-05

10 Rio de Janeiro Protocolo ICMS 20/05, de 1º-7-05, a partir de 1º-9-05

11 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05, a partir de 1º-1-06

12 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05, a partir de 1º-11-05

13 Rondônia Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05, a partir de 1º-11-05

14 Santa Catarina Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05, a partir de 1º-11-05

15 Sergipe Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05, a partir de 1º -01-06

16 Tocantins Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05, a partir de 1º-11-05.

ITEM ESTADO ACORDO
( Redação dada à Tabela III pelo inciso III do Decreto 49.908 de 22-08-2005; DOE 23-08-2005; efeitos a partir de 1°-09-2005)

1 Minas Gerais Protocolo ICMS-20/05, de 1°-7-05, a partir de 1°-9-05
2 Paraná Protocolo ICMS-20/05, de 1°-7-05, a partir de 1°-9-05
3 Rio de Janeiro Protocolo ICMS-20/05, de 1°-7-05, a partir de 1°-9-05

ITEM ESTADO ACORDO
1 Acre Protocolo ICMS-22/00, de 7-7-00, a partir de 1°-10-00

1 - A - Amapá Protocolo ICMS-20/01, de 6.7.01, a partir de 1º.9.01 (Acrescentado pelo inciso XI do art. 2º do Decreto 46.027 de 22-08-2001; DOE 23-08-2001; efeitos a partir de 23-08-2001)

2 Bahia Protocolo ICMS-16/99, de 23-7-99, a partir de 1º-8-99

2-A Ceará Protocolo ICMS-52/04, de 10-12-04, a partir de 1º-1-05

(Acrescentado pelo inciso X do art. 2º do Decreto 49.344 de 24-01-2005; DOE 25-01-2005; efeitos a partir de 25-01-2005)

3 Distrito Federal Protocolo ICMS-22/97 de 25-7-97, a partir de 1º-10-97

4 Espírito Santo Protocolo ICMS-13/93, de 30-4-93, a partir de 1º-6-93

5 Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-45/91, de 5-12-91, a partir de 1°-1-92

6 Minas Gerais Protocolo ICMS-16/95, de 26-10-95, a partir de 1º-1-96

6-A - Pará - Protocolo ICMS-04/04, de 29-1-04, a partir de 4 de fevereiro de 2004 (Acrescentado o item 6-A pelo inciso II do art. 4º do Decreto 48.495 de 13-02-2004; DOE 14-02-2004)

6-B - Paraíba Protocolo ICMS-42/04, de 7-10-04, a partir de 1º-1-05 (Acrescentado o item 6-B pelo inciso IV do art. 2º do Decreto 49.203 de 1º-12-2004; DOE 02-12-2004; efeitos a partir de 02-12-2004)

7 Paraná Protocolo ICMS-45/91, de 5-12-91, a partir de 1°-1-92

7-A Pernambuco Protocolo ICMS-23/04, de 18-6-04, a partir de 1º-8-04 (Acrescentado o item 7-A pelo inciso I do art. 2º do Decreto 48.831 de 29-07-04; DOE 30-07-04; efeitos a partir de 30-07-04)

7-B Piauí Protocolo ICMS-23/04, de 18-6-04, a partir de 1o-8-04 (Acrescentado o item 7-B pelo inciso I do art. 2º do Decreto 48.831 de 29-07-04; DOE 30-07-04; efeitos a partir de 30-07-04)

8 Rio de Janeiro Protocolo ICMS-45/91, de 5-12-91, a partir de 1°-1-92

8-A Rio Grande do Norte - Protocolo ICMS-12/01, de 6-4-01, a partir de 1°-5-01 (Redação dada pelo inciso VII do art. 2º do Decreto 45.824 de 25/05/01; DOE 26/05/01; efeitos a partir de 26/05/01)

9 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-1/99, de 16-4-99, a partir de 1º-6-99

10 Rondônia Protocolo ICMS-14/99, de 23-7-99, a partir de 29-7-99

11 Santa Catarina Protocolo ICMS-45/91, de 5-12-91, a partir de 1°-1-92

11-A - Sergipe Protocolo ICMS-42/04, de 7-10-04, a partir de 1º-1-05 (Acrescentado o item 6-B pelo inciso IV do art. 2º do Decreto 49.203 de 1º-12-2004; DOE 02-12-2004; efeitos a partir de 02-12-2004)

12 Tocantins Protocolo ICMS-28/99, de 10-12-99, a partir de 1º-1-00

TABELA IV - VEÍCULOS - (artigo 301 deste regulamento)

ITEM ESTADO ACORDO

1 Todos os Estados Convênio ICMS-132/92, de 25-9-92. a partir de 1º-11-92

NOTA -GERAL ÚNICA - Pelo Convênio ICMS-2/99, de 2-3-99, o Estado de Santa Catarina aderiu ao Convênio 132/92 a partir de 1°-4-99.

TABELA V - PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS OU LUBRIFICANTES, DELE DERIVADOS, e ÁLCOOL CARBURANTE - *(artigos 412, IV, 413, 414, § 1º, 2, e 418, II, deste regulamento)

ITEM ESTADO ACORDO

1 Todos os Estados Convênio ICMS-3/99, de 16-4-99, a partir de 1°-6-99

TABELA VI - VEÍCULOS DE DUAS RODAS MOTORIZADOS - (artigo 299 deste regulamento)

ITEM ESTADO ACORDO

TABELA VII

1 Todos os Estados Convênio ICMS-52/93, de 30-4-93, a partir de 1º-6-93

TABELA VII - CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO - (artigo 289, § 1º, 1, deste regulamento)

ITEM ESTADO ACORDO

1 Todos os Estados Convênio ICMS-37/94, de 29-3-94, a partir de 1º-6-94

TABELA VIII - TINTAS, VERNIZES E OUTROS PRODUTOS DA INDÚSTRIA QUÍMICA - (artigo 312, II, deste regulamento)

ITEM ESTADO ACORDO

1 Todos os Estados Convênio ICMS-74/94, de 29-6-94, a partir de 1°-1-95

TABELA IX - VENDA REALIZADA PORTA-A-PORTA ("MARKETING" DIRETO) OU EM BANCA DE JORNAL - (artigo 288, II, deste regulamento)

ITEM ESTADO ACORDO

1 Todos os Estados Convênio ICMS-45/99, de 23-7-99, a partir de 1°-10-99

TABELA X - PNEUMÁTICOS E AFINS - (artigo 310 deste regulamento)

ITEM ESTADO ACORDO

1 Todos os Estados Convênio ICMS-85/93, de 10-9-93, a partir de 1°-11-93

 

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