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Normas Complementares


17) PORTARIA ESTABELECENDO IVAs-ST DOS SETORES A SEREM UTILIZADOS NA FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PESQUISA DE PREÇO PELOS SETORES ECONÔMICOS


Portaria CAT - 16, de 23-1-2009
(DOE 24-01-2009)

Estabelece a base de cálculo na saída de produtos sujeitos à substituição tributária na hipótese que especifica

Com as alterações da Portaria CAT-56/09, de 20-03-2009 (DOE 21-03-2009); CAT-78/09, de 27-04-2009 (DOE 28-04-2009); e Portaria CAT-101/09, de 02-6-2009 (DOE 03-06-2009).

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28 a 28-C da Lei 6.374/89, de 1º de março de 1989, e nos artigos 40-A a 44 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Artigo 1° - A base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias arroladas nos artigos 313-A a 313-Z18 do RICMS, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST indicado no Anexo Único, conforme hipótese prevista no artigo 43, § 3º, c/c o artigo 44, do RICMS. (Redação dada ao "caput" do artigo pela Portaria CAT-78/09, de 27-04-2009; DOE 28-04-2009; Efeitos a partir de 1º de maio de 2009)

Art. 1° - a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias arroladas nos artigos 313-A a 313-Z8 do RICMS, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST indicado no Anexo Único, conforme hipótese prevista no artigo 43, § 3º, c/c o artigo 44, do RICMS. (Redação dada ao "caput" do artigo pela Portaria CAT-56/09, de 20-03-2009; DOE 21-03-2009; Efeitos a partir de 1º de abril de 2009)

Artigo 1° - A base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias arroladas nos artigos 313-A a 313-Y do RICMS, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST indicado no Anexo Único, conforme hipótese prevista no artigo 43, § 3º, c/c o artigo 44, do RICMS.


§ 1º - O disposto nesta portaria somente se aplica quando não houver:

1 - média ponderada dos preços a consumidor final usualmente praticados no mercado, apurada por levantamento de preços aprovado e divulgado pela Secretaria da Fazenda, conforme hipótese prevista no artigo 43, § 2º, do RICMS;

2 - percentual de margem de valor agregado apurado por levantamento de preços aprovado e divulgado pela Secretaria da Fazenda, conforme hipótese prevista no artigo 41, caput, do RICMS;

3 - preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente e divulgado pela Secretaria da Fazenda, conforme hipótese prevista no artigo 40-A do RICMS;

4 - preço final a consumidor, sugerido pelo fabricante ou importador, aprovado e divulgado pela Secretaria da Fazenda, conforme hipótese prevista no artigo 41, parágrafo único, do RICMS;

5 - sido adotado percentual de margem de valor agregado ou preço final a consumidor fixados em acordo celebrado pelo Estado de São Paulo com outras unidades da Federação, conforme hipótese prevista no artigo 44, § 2º, do RICMS.

§ 2° - Na hipótese de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior a 12% (doze por cento), o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o “IVA-ST ajustado”, calculado pela seguinte fórmula: IVA-ST ajustado = [(1+IVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1 - ALQ intra)] -1, onde:

1 - “IVA-ST original” é o IVA-ST aplicável na operação interna, conforme previsto no “caput”;
2 - “ALQ inter” é a alíquota interestadual aplicada pelo remetente localizado em outra unidade da Federação;
3 - “ALQ intra” é a alíquota aplicável à mercadoria neste Estado.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2009.



ANEXO ÚNICO


Item

Setor

RICMS / 00
Artigo

IVA-ST

1. Medicamentos 313-A 68,59 % (sessenta e oito inteiros e cinquenta e nove centésimos por cento)
2. Bebida alcoólica, exceto cerveja e chope 313-C 123,87% (cento e vinte e três inteiros e oitenta e sete centésimos por cento)
3. Perfumaria 313-E 177,19% (cento e setenta e sete inteiros e dezenove centésimos por cento)
4. Higiene pessoal 313-G 177,19% (cento e setenta e sete inteiros e dezenove centésimos por cento)
5. Ração animal - tipo “pet” 313-I 59,70% (cinqüenta e nove inteiros e setenta centésimos por cento)
6. Limpeza 313-K 125,62% (cento e vinte e cinco inteiros e sessenta e dois centésimos por cento)
7. Fonográficos 313-M 189,85% (cento e oitenta e nove inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento)
8. Autopeças 313-O 83,90% (oitenta e três inteiros e noventa centésimos por cento)
9. Pilhas e Baterias 313-Q 63,67% (sessenta e três inteiros e sessenta e sete centésimos por cento)
10. Lâmpadas, Reatores, “Starter” 313-S 63,67% (sessenta e três inteiros e sessenta e sete centésimos por cento)
11. Papel 313-U 93,38% (noventa e três inteiros e trinta e oito centésimos por cento)
12. Alimentos 313-W 57,33% (cinquenta e sete inteiros e trinta e três centésimos por cento)
13. Materiais de construção e congêneres 313-Y 69,43% (sessenta e nove inteiros e quarenta e três centésimos por cento)
14. Produtos de Colchoaria (Item acrescentado pela Portaria CAT-56/09, de 20-03-2009; DOE 21-03-2009; Efeitos a partir de 1º de abril de 2009) 313-Y 143,06% (cento e quarenta e três inteiros e seis centésimos por cento)
15. Ferramentas (Item acrescentado pela Portaria CAT-56/09, de 20-03-2009; DOE 21-03-2009; Efeitos a partir de 1º de abril de 2009) 313-Z3 84,39% (oitenta e quatro inteiros e trinta e nove centésimos por cento)
16. Bicicletas (Item acrescentado pela Portaria CAT-56/09, de 20-03-2009; DOE 21-03-2009; Efeitos a partir de 1º de abril de 2009) 313-Z5 81,51% (oitenta e um inteiros e cinquenta e um centésimos por cento)
17. Instrumentos Musicais (Item acrescentado pela Portaria CAT-56/09, de 20-03-2009; DOE 21-03-2009; Efeitos a partir de 1º de abril de 2009) 313-Z7 103,74% (cento e três inteiros e setenta e quatro centésimos por cento)
18. Brinquedos (Item acrescentado pela Portaria CAT-78/09, de 27-04-2009; DOE 28-04-2009; Efeitos a partir de 1º de maio de 2009) 313-Z9 109,52% (cento e nove inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento)
19. Máquinas e Aparelhos Mecânicos, Elétricos, Eletromecânicos e Automáticos (Item acrescentado pela Portaria CAT-78/09, de 27-04-2009; DOE 28-04-2009; Efeitos a partir de 1º de maio de 2009) 313-Z11 142,94% (cento e quarenta e dois inteiros e noventa e quatro centésimos por cento)
20. Produtos de Papelaria (Item acrescentado pela Portaria CAT-78/09, de 27-04-2009; DOE 28-04-2009; Efeitos a partir de 1º de maio de 2009) 313-Z13 95,28% (noventa e cinco inteiros e vinte e oito centésimos por cento)
21. Artefatos de Uso Doméstico (Item acrescentado pela Portaria CAT-78/09, de 27-04-2009; DOE 28-04-2009; Efeitos a partir de 1º de maio de 2009) 313-Z15 125,62% (cento e vinte e cinco inteiros e sessenta e dois centésimos por cento)
22. Materiais Elétricos (Item acrescentado pela Portaria CAT-78/09, de 27-04-2009; DOE 28-04-2009; Efeitos a partir de 1º de maio de 2009) 313-Z17 73,34% (setenta e três inteiros e trinta e quatro centésimos por cento)
23-A Eletrônicos (Item acrescentado pela Portaria CAT-101/09, de 02-6-2009; DOE 03-06-2009; Efeitos a partir de 1º de junho de 2009) 313-Z19 113,17% (cento e treze inteiros e dezessete centésimos por cento)
23-B Eletroeletrônicos (Item acrescentado pela Portaria CAT-101/09, de 02-6-2009; DOE 03-06-2009; Efeitos a partir de 1º de junho de 2009) 313-Z19 89,77% (oitenta e nove inteiros e setenta e sete centésimos por cento)
23-C Eletrodomésticos (Item acrescentado pela Portaria CAT-101/09, de 02-6-2009; DOE 03-06-2009; Efeitos a partir de 1º de junho de 2009) 313-Z19 131,36% (cento e trinta e um inteiros e trinta e seis centésimos por cento)


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NOTAS REMISSIVAS – PORTARIAS CAT – MARGENS E PREÇOS RELATIVOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
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MEDICAMENTOS

NOTA - V. Portaria CAT-126/07, de 20-12-2007 (DOE 21-12-2007). Estabelece a base de cálculo na saída de medicamentos classificados nas posições 3003 e 3004 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, a que se refere o artigo 313-B do Regulamento do ICMS. (Efeitos de 01-01-2008 a 31-03-2008).

NOTA - V. Portaria CAT-20/08, de 6-3-2008 (DOE 07-03-2008). Estabelece a base de cálculo na saída de medicamentos classificados nas posições 3003 e 3004 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, a que se refere o artigo 313-B do Regulamento do ICMS. (Efeitos de 01-04-2008 a 30-11-2008).

NOTA - V. Portaria CAT-141/08, de 06-11-2008 (DOE 07-11-2008). Estabelece a base de cálculo na saída de medicamentos e mercadorias especificadas, a que se refere o artigo 313-B do Regulamento do ICMS. (Efeitos de 01-12-2008 a 31-03-2009).

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BEBIDA ALCOÓLICA EXCETO CERVEJA E CHOPE

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PORTARIAS REFERENTES A MARGENS

NOTA - V. Portaria CAT-123/07, de 20-12-2007 (DOE 21-12-2007). Estabelece a base de cálculo na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, a que se refere o artigo 313-D do Regulamento do ICMS. (Efeitos de 01-01-2008 a 31-01-2008).

NOTA - V. Portaria CAT-06/08, de 30-1-2008 (DOE 31-01-2008). Estabelece a base de cálculo na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, a que se refere o artigo 313-D do Regulamento do ICMS. (Efeitos de 01-02-2008 a 31-03-2008).

NOTA - V. Portaria CAT-19/08, de 6-3-2008 (DOE 07-03-2008). Estabelece a base de cálculo na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, a que se refere o artigo 313-D do Regulamento do ICMS. (Efeitos de 01-04-2008 a 31-01-2009).

NOTA - V. Portaria CAT-108/08, de 29-8-2008 (DOE 30-08-2008). Estabelece a base de cálculo na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, a que se refere o artigo 313-D do Regulamento do ICMS. (Não produziu efeitos).

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PORTARIAS REFERENTES A PREÇOS

NOTA - V. Portaria CAT-128/07, de 27-12-2007 (DOE 28-12-2007). Divulga relação de mercadorias e preço final ao consumidor para fins de base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, a que se refere o artigo 313-D do Regulamento do CMS, conforme pesquisa de preços. (Efeitos de 28-12-2007 a 31-05-2008).

NOTA - V. Portaria CAT-77/08, de 21-5-2008 (DOE 22-05-2008). Divulga relação de mercadorias e preço final ao consumidor para fins de base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, a que se refere o artigo 313-D do Regulamento do ICMS, conforme pesquisa de preços. (Efeitos de 01-06-2008 a 31-01-2009).

NOTA - V. Portaria CAT-110/08, de 29-8-2008 (DOE 30-08-2008). Divulga relação de mercadorias e preço final ao consumidor para fins de base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, a que se refere o artigo 313-D do Regulamento do ICMS, conforme pesquisa de preços. (Não produziu efeitos).

NOTA - V. Portaria CAT-138/08, de 3-11-2008 (DOE 04-11-2008). Divulga relação de mercadorias e preço final ao consumidor para fins de base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, a que se refere o artigo 313-D do Regulamento do ICMS, conforme pesquisa de preços. (Não produziu efeitos).

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PORTARIAS REFERENTES A MARGENS E PREÇOS

NOTA - V. Portaria CAT-18/09 de 30-1-2009 (DOE 31-01-2009). Divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, ocorrida no período de 1º a 28 de fevereiro de 2009. (Efeitos de 01-02-2009 a 28-02-2009).

NOTA - V. Portaria CAT-17/09, de 30-1-2009 (DOE 31-01-2009). Divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, ocorrida no período de 1º de março a 30 de setembro de 2009. (Efeitos de 01-03-2009 a 30-09-2009).

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PERFUMARIA

NOTA - V. Portaria CAT-125/07, de 20-12-2007 (DOE 21-12-2007). Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria a que se refere o artigo 313-F do Regulamento do ICMS. (Efeitos de 01-01-2008 a 31-01-2008).

NOTA - V. Portaria CAT-08/08, de 31-1-2008 (DOE 01-02-2008). Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se refere os artigos 313-F e 313-H do Regulamento do ICMS, e dá outras providências. (Efeitos de 01-02-2008 a 25-02-2008).

NOTA - V. Portaria CAT-15/08, de 22-2-2008 (DOE 23-02-2008). Estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se referem os artigos 313-F e 313-H do Regulamento do ICMS, e dá outras providências. (Efeitos de 26-02-2008 a 28-02-2009).

NOTA - V. Portaria CAT-24/09, de 2-2-2009 (DOE 03-02-2009). Estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se referem os artigos 313-F e 313-H do Regulamento do ICMS. (Efeitos de 01-03-2009 a 28-02-2010).

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HIGIENE

NOTA - V. Portaria CAT-124/07, de 20-12-2007 (DOE de 21-12-2007). Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de higiene pessoal, a que se refere o artigo 313-H do Regulamento do ICMS. (Efeitos de 01-01-2008 a 31-01-2008).

NOTA - V. Portaria CAT-08/08, de 31-1-2008 (DOE 01-02-2008). Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se refere os artigos 313-F e 313-H do Regulamento do ICMS, e dá outras providências. (Efeitos de 01-02-2008 a 25-02-2008).

NOTA - V. Portaria CAT-15/08, de 22-2-2008 (DOE 23-02-2008). Estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se referem os artigos 313-F e 313-H do Regulamento do ICMS, e dá outras providências. (Efeitos de 26-02-2008 a 28-02-2009).

NOTA – V. Portaria CAT-24/09, de 2-2-2009 (DOE 03-02-2009). Estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se referem os artigos 313-F e 313-H do Regulamento do ICMS. (Efeitos de 01-03-2009 a 28-02-2010).

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RAÇÃO “PET”

NOTA - V. Portaria CAT-33/08, de 20-3-2008 (DOE 21-03-2008). Estabelece a base de cálculo na saída de ração tipo “pet” para animais domésticos, a que se refere o artigo 313-J do Regulamento do ICMS. (Efeitos de 01-04-2008 a 30-06-2009).

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LIMPEZA

NOTA - V. Portaria CAT-26/08, de 18-3-2008 (DOE 19-03-2008). Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de limpeza, a que se refere o artigo 313-L do Regulamento do ICMS. (Efeitos de 01-04-2008 a 30-06-2009).

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FONOGRÁFICOS

NOTA - V. Portaria CAT-31/08, de 20-3-2008 (DOE 21-03-2008). Estabelece a base de cálculo na saída de produtos fonográficos, a que se refere o artigo 313-N do Regulamento do ICMS. (Efeitos de 01-04-2008 a 30-09-2009).

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AUTOPEÇAS

NOTA - V. Portaria CAT-32/08, de 20-3-2008 (DOE 21-03-2008). Estabelece a base de cálculo na saída de autopeças, a que se refere o artigo 313-P do Regulamento do ICMS. (Efeitos de 01-04-2008 a 30-09-2009).

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PILHAS E BATERIAS

NOTA - V. Portaria CAT-30/08, de 20-3-2008 (DOE 21-03-2008). Estabelece a base de cálculo na saída de pilhas e baterias novas, a que se refere o artigo 313-R do Regulamento do ICMS. (Efeitos de 01-04-2008 a 30-06-2009).

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LÂMPADAS

NOTA - V. Portaria CAT-29/08, de 20-3-2008 (DOE 21-03-2008). Estabelece a base de cálculo na saída de lâmpadas elétricas, a que se refere o artigo 313-T do Regulamento do ICMS. (Efeitos de 01-04-2008 a 30-06-2009).

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PAPEL

NOTA - V. Portaria CAT-27/08, de 18-3-2008 (DOE 19-03-2008; Republicação DOE 20-03-2008). Estabelece a base de cálculo na saída de papel, a que se refere o artigo 313-V do Regulamento do ICMS. (Efeitos de 01-04-2008 a 31-03-2009).

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ALIMENTOS

NOTA - V. Portaria CAT-57/08, de 28.04.2008 (DOE 29-04-2008). Estabelece a base de cálculo na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS. (Efeitos a partir de 01-05-2008).

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MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO

NOTA - V. Portaria CAT-60/08, de 28.04.2008 (DOE 29-04-2008). Estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS. (Efeitos de 01-05-2008 a 31-08-2008).

NOTA - V. Portaria CAT-114/08, de 1-9-2008 (DOE 02-09-2008). Estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS, relativamente às saídas ocorridas no mês de setembro de 2008. (Efeitos de 01-09-2008 a 31-10-2008).

NOTA - V. Portaria CAT-140/08, de 3-11-2008 (DOE 04-11-2008). Estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS, relativamente às saídas ocorridas no mês de novembro de 2008. (Efeitos de 01-11-2008 a 30-11-2008).

NOTA - V. Portaria CAT-147/08, de 26-11-2008 (DOE 27-11-2008). Estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS, relativamente às saídas ocorridas nos meses de dezembro de 2008 e janeiro de 2009. (Efeitos de 01-12-2008 a 28-02-2009).

NOTA - V. Portaria CAT-109/08, de 29-8-2008 (DOE 30-08-2008). Estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS. (Efeitos de 01-03-2009 a 30-09-2009).

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