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Últimas informações sobre o Simples Nacional e PPI

• Decreto n. 52.104/2007 (atualizado em 10/09/2007)
  (Introduz alterações no RICMS)
  
  
• Comunicado CAT 37/2007 (atualizado em 17/08/2007)
  (Esclarece sobre os prazos relativos à opção pelo Simples Nacional e ao parcelamento de débitos de ICM e ICMS)
  
  
• Resolução SF 46/2007 (atualizado em 17/08/2007)
  (Disciplina o procedimento administrativo relativo ao recolhimento de débitos fiscais do ICM e do ICMS, nos termos do Decreto 52.061, de 15 de agosto de 2007, e divulga tabela de multiplicadores finais para obtenção dos valores das parcelas)
  
  
• Decreto n. 52.061/2007 (atualizado em 17/08/2007)
  (Dispõe sobre o parcelamento de débitos do ICM e ICMS para contribuintes optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional)
  
  
• Comunicado CAT 33/2007
  (Esclarece sobre a prorrogação do prazo previsto no Decreto 51.960, relativamente à liquidação de débitos de ICM e de ICMS por contribuinte optante pelo Simples Nacional)
  
  
• Decreto n. 52.018/2007
  (Dispõe sobre os procedimentos dos contribuintes do ICMS relativamente ao período de transição para o Simples Nacional)
  
  
• Comunicado CAT 29/2007
  
  
• Consulta Migração Automática para o SIMPLES Nacional
  (Informar usuário e senha do PFE, e, a seguir, selecionar a opção SIMPLES Nacional)
  
  
• Decreto n. 51.960/2007 - PPI (Programa de Parcelamento Incentivado)
  
  
• Resolução Conjunta SF-PGE 3/2007 - PPI (Programa de Parcelamento Incentivado)
  
  
• Site do SIMPLES Nacional