Resolução
SF 46/2007 (atualizado em 17/08/2007)
(Disciplina o procedimento administrativo relativo ao recolhimento de
débitos fiscais do ICM e do ICMS, nos termos do Decreto 52.061,
de 15 de agosto de 2007, e divulga tabela de multiplicadores finais para
obtenção dos valores das parcelas)
Decreto
n. 52.061/2007 (atualizado em 17/08/2007)
(Dispõe sobre o parcelamento de débitos do ICM e ICMS para
contribuintes optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação
de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas
e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional)
Comunicado
CAT 33/2007
(Esclarece sobre a prorrogação do prazo previsto no Decreto
51.960, relativamente à liquidação de débitos
de ICM e de ICMS por contribuinte optante pelo Simples Nacional)
Decreto
n. 52.018/2007
(Dispõe sobre os procedimentos dos contribuintes do ICMS relativamente
ao período de transição para o Simples Nacional)
