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Programa de Ação Cultural - PAC

Em decorrência de fatores externos à Secretaria da Fazenda, houve casos, neste exercício, de devolução pela rede bancária de boleto emitido por contribuinte, no âmbito do Programa de Ação Cultural – PAC.

A regularização para esses casos depende da iniciativa do contribuinte, conforme previsto na Portaria CAT 126/2010, publicada no DOE em 14/08/2010.

1. Pedido

O contribuinte que tiver recolhido, no prazo previsto, boleto bancário referente ao ano de 2010 emitido nos termos do artigo 4º da Portaria CAT-59/06, na hipótese de o valor constante no boleto não ter sido compensado por problemas na rede bancária, poderá apresentar requerimento à SEFAZ, visando à regularização.

Há duas opções:

1. Autorização para emitir novo boleto em substituição ao boleto não compensado. Visa a regularizar lançamento já escriturado, correspondente ao crédito outorgado, nos termos do artigo 20 do Anexo III do RICMS. Neste caso, o pedido deverá ser apresentado até 31/08/2010.
2. Autorização para cumular o valor constante no boleto não compensado com o valor máximo autorizado para o mês de validade da habilitação a ser determinado pela Secretaria da Fazenda. Visa a dar meios ao contribuinte de concluir o patrocínio a projeto cultural, frustrado pela devolução do boleto PAC.

2. Procedimentos

1. Apresentar o pedido, manifestando-se de acordo com o modelo constante no item 3, abaixo;
2. O pedido deverá ser acompanhado de documentação probatória, discriminada na Portaria CAT 126/2010;
3. Protocolar o pedido diretamente junto à Assistência Fiscal de Planejamento Estratégico – Apecat, localizada à Av. Rangel Pestana, 300, 3º andar, São Paulo - SP, CEP 01017-911, que, após providências a seu cargo, encaminhará o processo à apreciação do Diretor Executivo da Administração Tributária;
4. Alternativamente, admite-se, para esses casos, que o pedido seja apresentado por via postal, para o endereço acima discriminado.
   

(ver anexo)