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Programa de Ação Cultural – PAC / Programa de Incentivo ao Esporte - PIE

PROCEDIMENTOS DE CONTROLE PARA EMISSÃO DE BOLETOS

IMPORTANTE: RESPEITO AO LIMITE GLOBAL DO EXERCÍCIO PODE RESTRINGIR EMISSÃO DE BOLETOS

A Secretaria da Fazenda, em função do limite global fixado de acordo com a legislação, poderá suspender, por tempo indeterminado e a qualquer momento, a emissão de novos boletos bancários em benefícios de projetos culturais e/ou esportivos, mantendo-se a validade dos boletos já emitidos. O contribuinte deve levar em conta que não é assegurada a utilização do valor autorizado, enquanto não for emitido o boleto correspondente.

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