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Programa da Ação Cultural (PAC) - Emissão de Boletos Liberada

Senhores Contribuintes,

A emissão de boletos do Programa de Ação Cultural (PAC) está liberada no sistema.

A Secretaria da Fazenda calculou a renúncia fiscal do Programa para 2012 até o momento e constatou a possibilidade de novos patrocínios, sem desrespeitar o Limite Global fixado na Resolução SF 76, de 26/10/2012.




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