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Programa de Ação Cultural - PAC

Novas Transações para Consulta e Destinação de Recursos a Projetos Culturais

O contribuinte de ICMS que solicitou seu credenciamento como patrocinador do PAC tem acesso, agora, a novas funcionalidades no novo sistema PAC:

- Aviso de Habilitação / Destinação (boleto), que confirma a condição de habilitado e permitirá:

  • verificar os estabelecimentos ativos no Cadastro de Patrocinadores;
  • escolher o estabelecimento para o qual quer consultar a situação de habilitação, obtendo a confirmação da condição de habilitado, o limite individual do contribuinte, em percentual e em valor máximo autorizado para ser utilizado como crédito de ICMS (benefício fiscal), bem como o mês de validade da habilitação;
  • selecionar o projeto cultural para o qual destinará recursos financeiros;
  • emitir o boleto bancário correspondente, até o valor máximo autorizado para o mês de habilitação.

Permanece aberta a participação no programa para contribuintes que ainda não solicitaram o seu credenciamento: no próprio sistema PAC, há uma funcionalidade específica para esse fim. O PAC traz ao contribuinte a oportunidade de patrocinar financeiramente a produção artística e cultural de São Paulo, facultando-lhe o reconhecimento de benefício fiscal disciplinado em lei.

Para saber mais sobre o PAC, consulte a Portaria CAT 59/06 e o Manual do Contribuinte Patrocinador.

Clique aqui para acessar o sistema de credenciamento e destinação de recursos do PAC. Será necessário informar usuário e senha do Posto Fiscal Eletrônico.

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