Por meio de Notificações de Desenquadramento e Enquadramento como Estabelecimento de Pequeno Porte - Prazos Especiais (CPR-2102), ambas expedidas em ABRIL/2006, comunicamos as alterações de CPR, com base no disposto no artigo 11 das Disposições Transitórias do RICMS (DECRETO nº 45490/2000).

A partir de 1º de abril de 2006 deverá ser observado o novo CPR informado nas referidas Notificações, enquanto permanecer no respectivo regime de apuração e código CNAE-Fiscal.

Consulte aqui a relação de inscrições estaduais que tiveram novo CPR atribuído:

		Inscrição Estadual: