Contribuintes Notificados - CNAE Fiscal AtribuídaEnquadramento com base no disposto nas Resoluções CONCLA 06/2002, 07/2002 e 02/2003 ( DOU 10/12/2002, DOU 24/12/2002 e DOU 18/02/2003) e item 2 do Comunicado CAT-53 de 05/08/2003 (DOE 06/08/2003). Para fatos geradores a partir de 01/08/2003 deverá se observado o novo CPR atribuído enquanto permanecer no respectivo Regime de Apuração e CNAE Fiscal. Consulte aqui a relação de inscrições estaduais que tiveram novo CPR atribuído:
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